Governo indica como será a regulamentação das apostas esportivas no Brasil


07/09/2019

 

Alguns jornais de grande circulação e sites da internet divulgaram hoje o primeiro esboço do texto e direcionamento do governo federal sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Nós iremos reproduzir logo a seguir a publicação do site especializado no mercado de apostas esportivas e cassino, o Game Magazine Brasil. Texto bastante similar foi publicado pelo Jornal O Globo.

Ao ler o texto a primeira impressão é a de que essa minuta inical é boa diante de outras possibilidades piores.

Aparentemente a leitura das quase duas consultas públicas foi bastante rápida, provavelmente porque muitas delas eram muito parecidas ou até mesmo iguais.

Um dos maiores medos dos apostadores era o de que o governo fossepara o lado do monopólio ou limitasse o número de operadores. Pelo visto isso não ocorrerá, o que parece ser bom.

As taxações sugeridas parecem não afugentar grandes players, mas as exigências de pagamentos mensais e pagamento de 3 milhões pela autorização por 9 anos certamente irão afastar pequenos interessados.

Em compensação, essas mesmas cobranças deverão tornar as pequenas bancas físicas inviáveis. Como o texto prevê multas, punição e até prisão, imagino que não será fácil para pequenos emprendedores se manterem nessa mercado.

Aparentemente as informações divulgadas visam acalmar os interessados e não apontam para modelos indesejados pelos apostadores e casas de apostas.

A minuta não tem nenhum comentário relativo às "exchange", especialmente sobre a Betfair. Nessa esfera das apostas esportivas teremos que esperar mais informações e esperar que tenhamos tratamento similar.

Um ponto que ficou vago no texto é em relação a que tipo de cobrança decairá sobre os apostadores, além do natural imposto anual sobre a renda. 

Como essa é uma minuta, um esboço inicial de um possível decreto, devemos ter mais novidades nos próximos meses.

O fato dessa minuta não oferecer proposições relativas aos apostadores não significa que já está definido que aos apostadores não incidirão taxações. 

De toda forma, esperamos que as taxações aos apostadores não ocorram de forma alguma.

 

O PASSO A PASSO DA LEI DE APOSTAS

 

12.dez.2018

Presidente Michel Temer sanciona a lei que permite as apostas esportivas no país

 

1º.ago.2019

Ministério da Economia, responsável por regulamentação da lei, lança consulta pública para ouvir sugestões do mercado sobre o tema

 

15.set.2019

Data em que a pasta pretende lançar nova consulta pública com a minuta do decreto

 

Dez.2019

Depois de ouvir o mercado e realizar a tramitação da lei em diversos órgãos do governo, decreto deve ter assinatura presidencial

 

Jun.2020

Após um período de 6 meses para o mercado se adaptar à lei, as apostas esportivas passam a funcionar no país

 

Texto Games Magazine Brasil:

"Apostas esportivas: Brasil escolheu um sistema de autorização com taxa inicial única de R$ 3 milhões"

 

Para acalmar a ansiedade do mercado local e internacional, cumprir com os prazos estabelecidos e dar início ao processo, Alexandre Manoel Angelo da Silva, secretário nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, informou as principais linhas da primeira minuta do decreto que permitirá que os operadores trabalhem no Brasil com o negócio de apostas esportivas.

No marco do evento Brasil Futebol Expo, organizado pela CBF, Alexandre assegurou que as medidas do mês serão apresentada de forma oficial nesta proposta para o mercado, realizada com os próprios conhecimentos e estudos dos membros do Ministério, junto com os resultados da recente consulta publica lançada pela SECAP. Esse pedido teve uma inesperada alta participação, com uma quantidade de 1.849 sugestões de parte de todos os setores envolvidos.

Na minuta, estão estabelecidas as regras que serão seguidas para a exploração do setor, com normas a serem seguidas pelas empresas, regime de tributação e penas aos infratores. O documento busca seguir as melhores práticas e não repetir erros de outros mercados:

  • Regime de autorização
    A resposta da consulta pública sobre o tema foi contundentemente favorável a opção eleita. Isso significa que não haverá limites na quantidade de casas de apostas que desejam operar no Brasil e nem licitações. O Ministério buscar assim dar mais flexibilidade a todas as empresas que operem no mercado e que cumpram com os demais requisitos do decreto.
  • Taxa de autorização em única vez
    Para poderem operar no país, essas firmas terão que pagar uma taxa de autorização de R$ 3 milhões em parcela única. Essa licença tem validade por nove anos. Depois desse tempo, os operadores devem renovar essa autorização com um novo pagamento reajustado. Esse prazo é um misto entre o modelo dos Estados Unidos e o da Itália.
  • Pagamentos mensais
    Mensalmente, a empresa de apostas também terá que desembolsar um valor, conforme o regime de exploração escolhido. Para quem trabalhar exclusivamente no meio físico, a tarifa é de R$ 20 mil. As firmas que operem apenas no online, terão que desembolsar R$ 30 mil mensais. Já quem explorar as duas modalidades irá pagar R$ 45 mil por mês.
  • Reservas financeiras obrigatórias de R$ 6 milhões
    As empresas também terão que ter uma reserva financeira própria de pelo menos R$ 6 milhões. Esse montante servirá como garantia para o pagamento de prêmios aos apostadores.
  • Regime de tributação escolhido é de 1% sobre o faturamento
    Para acabar com la ilegalidade e oferecer um mercado com segurança jurídica, o regime de tributação escolhido é de 1% sobre o faturamento. O mercado pedia que o regime de impostos fosse calculado sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a arrecadação bruta menos prêmios pagos. Taxar 1% (do faturamento) equivale a 5% a 7% sobre o GGR e contempla o anseio da iniciativa privada, segundo o Ministério da Economia. Esse modelo e o mesmo regime de Itália ou Inglaterra, mercados já desenvolvidos/
  • Distribuição da Arrecadação
    -99% para cobertura das despesas de custeio e manutenção do agente operador
    -0,1% para a Seguridade Social
    -0,1% para entidades da educação
    -0,1% para o FNSP
    -0,7%, para entidades desportivas da modalidade futebol
  • Prisão e multa
    Para quem não seguir a legislação brasileira, a ideia dos especialistas do ministério é fazer uma alteração no Código Penal, aumentando a punição para quem trabalhar à margem da lei. Para isso, será necessária aprovação da mudança pelo Congresso Nacional. Pelo projeto, os responsáveis por empresas que explorarem qualquer forma de loteria sem autorização estarão sujeitos à prisão de um a cinco anos, além de pagamento de multa. Por outro lado, quem participar de manipulação de resultados será punido com detenção de dois a oito anos, além de multa.

 

 

  • Estrutura regulatória de supervisão
    -Será necessária a implantação de escala de plantão de três turnos ininterruptos (de 8 horas cada) com o devido aumento do quadro de servidores, de 18 a 24.

    -Irá ttambém se fazer uso da nova sistemática de movimentação de pessoal da Administração Pública Federal, de modo a não implicar aumento de custos (Portaria MP nº 193, de 2018).

    Os agentes operadores deverão colocar à disposição da estrutura administrativo-gerencial de regulação informações:

    -Coletadas, detidas, obtidas ou produzidas por associação, entidade, organismo ou organização com atuação de abrangência internacional que consolidem insumos à análise, coibição, detecção, inibição ou prevenção de irregularidades na exploração de loterias e sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios ou, ainda, de atividades suspeitas que possam comprometer a integridade de evento esportivo; e

    -Referentes à certificação de equipamentos físicos (hardware) e programas de computador (software) utilizados pelo agente operador e à validação de cada aposta captada.

 

 Considerações da SECAP

Expectativa de incremento na arrecadação com loterias da ordem de 20 bilhões de reais com a entrada em operação da Lotex e da Aposta Esportiva de Quota Fixa, mais do que dobrando o atual mercado nacional de loterias. Ou seja, com as duas modalidades supracitadas, a razão entre a arrecadação e o Produto Interno Bruto deve saltar do patamar atual de 0,2% para 0,5% do PIB.

Aposta de Quota Fixa não significa necessariamente um grande aumento de recursos destinados para o governo: o objetivo é inibir a ilegalidade, promover a integridade do esporte e melhorar o ambiente de negócios.

Fonte: Games Magazine Brasil

 


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