IJL volta a pedir urgência ao STF para descriminalização do jogo no Brasil

 




21/07/2021

O Supremo Tribunal Federal ainda não cumpriu sua agenda e a descriminalização do jogo no Brasil continua em espera. A mais alta corte da Justiça nacional deveria avaliar RE 966.177 em 7 de abril, mas não o fez na época e nem tratou do assunto novamente até a presente data. Como se não bastasse, a autoridade máxima do judiciário recentemente definiu seu calendário para o segundo semestre e não incluiu a apreciação do tema em seus planos.

Fachada do STF, em Brasília, a capital federal (Sindsjur / Reprodução) 

Diante do cenário, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), que atua como amicus curiae (figura do direito brasileiro que garante a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais) no caso, voltou a insistir na urgência de se avaliar o assunto. Assim, encaminhou ofício ao presidente do STJ, Luiz Fux, para marcar a data relativa à discussão da RE 966.177.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGOS LEGAIS - IBJL, amicus curiae no expediente de Impacto Geral no Recurso Extraordinário n.966.177 / RS em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul é PROPONENTE e RÉ Guilherme Tarigo Heinz, por seus advogados abaixo signatários, respeitosamente comparecem à presença de Sua Excelência para reiterar o pedido de que seja marcada com urgência uma nova data para o julgamento, dada a importância e o impacto geral do tema tratado no recurso anterior ”, diz a carta do IJL.

O órgão já havia instado a Justiça a agir no final de abril, mas não teve resultado, por isso espera obter uma reação diferente desta vez.

Senador Angelo Coronel analisa desdobramentos de apreciação do STF

O senador  Angelo Coronel é um dos principais defensores do jogo e, antes da sessão fracassada de 7 de abril, havia destacado a importância de uma decisão favorável do STF: “Se o STF analisar que não há infração, vai encurtar o caminho da legalização do jogo ”, disse.

Embora o assunto ainda precise passar pelo Congresso, a definição da situação criminal do setor representaria um obstáculo a menos no longo caminho que vem percorrendo sua regulamentação.

O que isso pode representar para o setor de jogos? 

Caso a maioria dos ministros do STF entenda como correta a tese do acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul, que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, contrário ao que defende o Ministério Público daquele estado, o jogo de azar no Brasil não será mais considerado uma contravenção penal. Neste caso, não haverá legislação que proíba a operação dos jogos de azar porque a atividade não será mais proibida, mas desregulamentada pelo Estado.

Caberá ao Executivo regulamentar a atividade, mas para isto haverá necessidade de uma legislação. Neste caso, o Congresso Nacional terá que aprovar, com certa urgência, uma legislação para os jogos de azar legalizando ou proibindo para permitir ao Executivo regulamentar e disciplinar o setor.

A outra alternativa em relação à decisão estabelecida pelo STF é o reconhecimento da maioria dos ministros que a Constituição Federal recepcionou o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Neste caso, os jogos de azar continuam a ser contravenção penal em todo o país, inclusive no Rio Grande do Sul, que hoje está excluído desta regra devido ao acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Além disso, a decisão também poderá representar a revalidação do estado policial contra as operações de jogos de azar.


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