Lei que moderniza apostas de quota fixa é sancionada e Secap divulga informe

 




21/07/2021

A Secap, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, divulgou nesta quarta-feira (21), um informe sobre a Lei 14.183, de 14 de julho de 2021, que, dentre outras determinações, altera o capítulo da Lei 13.756/2018, que trata da modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa – AQF (comumente tratada como Apostas Esportivas ou Sports Betting Fixed Odds). A nova regulamentação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). 

Ministério da Economia acredita que mudanças poderão trazer maior potencial de arrecadação à modalidade (Marcelo Casal Jr / Agência Brasil)

No documento, o órgão se debruça sobre as nuances da nova legislação e as mudanças que ela traz para o mercado das apostas esportivas no país. Diferentemente das loterias tradicionais em que o prêmio final de cada acertador depende do volume de apostas realizadas ex ante e do número de acertadores ex post, nesta modalidade o apostador saberá, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto, por meio de um fator/multiplicador (a quota fixa) do valor apostado.

Essa característica muda completamente o modelo de negócios desse tipo de atividade e a lógica de tributação, por conseguinte. No modelo de loterias tradicional, bastante difundido no Brasil, o operador de loteria sabe qual será o prêmio total que irá pagar no final, enquanto o apostador, não sabe qual será o tamanho do seu prêmio caso acerte o prognóstico, pois depende também do número total de acertadores com qual irá ter que dividir o prêmio: a incerteza fica com o apostador", explica a Secap. 

"No caso das apostas de quota fixa, a incerteza muda de lado. Enquanto o apostador sabe no momento de sua aposta qual será seu prêmio caso acerte o resultado da aposta, o operador de loteria não sabe quanto irá pagar de prêmio total, pois depende de quantos acertadores tiveram naquela aposta. A receita do operador pode ser inclusive “negativa”. Tributar esse modelo de negócios de forma semelhante às loterias tradicionais poderia prejudicar o desenvolvimento ou mesmo inibir a atividade no país. A recente alteração na legislação de Apostas de Quota Fixa vai na direção das melhores práticas observadas no cenário internacional do setor. A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), na condição de regulador da modalidade no País, tem interagido com participantes do mercado nacional e internacional de loterias, com reguladores de outros países e com potenciais investidores para desenvolver essa atividade no Brasil de forma legal e eficiente. As recentes alterações vão ao encontro também dos resultados de consultas públicas realizadas pela Secap nos últimos anos", acrescentou o órgão. 

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Os benefícios para o mercado nacional

Para exemplificar os benefícios trazidos com a nova legislação, o Secap elaborou tópicos, destacando especialmente a atratividade que a mudança para “Receita Bruta de Jogo” (Gross Gaming Revenue - GGR), vai trazer ao mercado nacional:

a) alinhamento às melhores práticas internacionais na decomposição e distribuição da arrecadação da modalidade;

b) maior atratividade da atividade no país, com efeito positivo no projeto de desestatização em curso das AQF, atualmente com estudos no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (PND); e

c) maior potencial de arrecadação da modalidade, com o consequente aumento do resultado fiscal decorrente do aumento dos repasses via Conta Única (Beneficiários Sociais, Seguridade Social e Imposto de Renda de Pessoa Física, no caso das premiações);

A nova lei também alterou a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLDFT), de modo que as “Apostas de Quota Fixa” passa a constar como objeto de regulação de PLDFT, o que também ocorre sob responsabilidade da Secap, em interação direta com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).


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