Mudança da base de impostos das apostas esportivas pode ser votada nesta terça

 




21/06/2021

A terça-feira (22) pode representar mais um passo importante para a indústria das apostas esportivas no Brasil. Foi incluída na ordem do dia da sessão deliberativa remota do Senado Federal a discussão sobre a Medida Provisória 1034/21, que trata, entre outros pontos, do aumento das tributações de instituições financeiras e também discute a alteração do capítulo da lei 13756/18 relacionada às apostas de quota fixa ou esportivas. Como já tinha sido trazido pelo Aposta 10 recentemente, em aprovação já concedida na Câmara dos Deputados, a base tributária do serviço, caso sancionada, passará a ser baseada no sistema que atende pela sigla GGR (Gross Gaming Revenue), mundialmente utilizada.

Sessão remota do Senado Federal vai discutir aprovação da MP 1034/21 (Jane de Araújo/Agência Senado)

O Brasil deixará de ter a base tributária baseada no valor bruto das apostas, o chamado turnover, e passará a ter sua taxa estipulada na equação: arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores, ou seja, pelo valor líquido. Caso o Senado Federal também aprove a mudança, caberá ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar a alteração. A medida poderá colocar o Brasil como um mercado viável e atraente para todos os operadores internacionais. Especialistas da área pontuam que se isso for aprovado e o BNDES optar pelo regime de autorização sem o limite de licenças, a regulamentação terá grandes chances de ser efetiva contra a oferta offshore da melhor forma possível: por meio de incentivos econômicos

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Sem a restrição de licenças, o apostador brasileiro tenderá a preferir as empresas licenciadas locais ao invés das operadoras offshore, deixando o mercado nacional ativo e com potencial de ser um dos mais rentáveis da indústria. 

Contagem regressiva 

A indústria está de olho na decisão do Senado, uma vez que a Medida Provisória deverá ser tratada pelos parlamentares antes do próximo dia 28 de junho. Esta é a data final para que a MP seja aprovada ou não pela casa. O relator da matéria é o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Ele possui uma longa história de defesa dos jogos de azar sendo, inclusive, autor do PLS 186/2014 que regulamenta ao mesmo tempo o jogo do bicho, os bingos, os jogos eletrônicos, videoloterias, videobingos, cassinos em resorts, jogos de apostas esportivas online e jogos de bingo online

Apesar da MP já ter recebido 13 emendas, só uma, apresentada pela senadora Rose de Freitas (PP-ES), propõe uma alteração nas apostas de quota fixa, com a política alegando o aumento da tributação em detrimento da seguridade social. A proposta apresentada pela senadora é de que restitua-se as alíquotas à metade dos percentuais previstos na Lei nº 13.756: 0,25% sobre as apostas em meio físico e 0,1255 em meio virtual.

A aprovação da Câmara dos Deputados nos últimos dias deu-se pelo trabalho do deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), que solicitou a inclusão da emenda .Em seu texto, ele sustenta o seguinte argumento para as apostas fixas. 

O conceito deve ser diferente: trata-se de um sistema de apostas relativas a eventos de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. Este valor tem relação com o valor apostado e não com a arrecadação”, declarou o deputado federal Hugo Motta. 

Ele prosseguiu sua fundamentação citando o exemplo europeu. “A experiência da Europa mostra que é melhor adotar, como base o lucro bruto do operador, propiciando fluxos estáveis de receitas públicas e de prêmios e fazendo com que os apostadores utilizem os serviços dos operadores locais”, declarou o relator.

Entendendo a tributação 

Agora como isso seria aplicado na prática interferiria em suas apostas? Com a nova medida, a conta será a seguinte: sairão primeiro os prêmios, sem fixar o montante, do valor total arrecadado; virão então o valor do imposto de renda incidente -  estimado em 30%; além da parcela da seguridade social, dividida em 0,10% para apostas em meio físico e 0,05% para o meio virtual. Essa taxação de tributos referente ao valor do imposto de renda incidente se enquadra em algumas práticas internacionais. Na França, a taxação é de 35%. O valor e, inclusive, menor que a carga tributária sobre a renda do contribuinte, apontada em 35,17% em 2019 sem contar os encargos trabalhistas, o que a põe entre as mais altas do planeta. 


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