ABAESP lança abaixo-assinado para defender Consulta Pública sobre regulamentação

A Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABAESP) lançou um abaixo-assinado, manifestando preocupação com “a escalada das notícias” sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Em defesa de um debate amplo, que informe a população sobre os próximos passos da regulação, escreve a ABAESP:

“Desde a legalização das apostas de quota fixa através da Lei 13.756/18, ficou estabelecida a obrigatoriedade da regulamentação da atividade. O tema tem sido frequentemente debatido em diversos âmbitos: governamentais, institucionais, políticos, empresariais, esportivos, jornalísticos e consumeristas. No entanto, a sociedade carece de informações mais precisas sobre o tema.”

Um dos principais pontos considerado sensível para a associação, discorre sobre a taxação de apostadores. Vale destacar que essa é uma das principais reclamações nas redes sociais, onde jogadores apontam que a taxação sobre eles não deve ser semelhante à da Mega Sena, por exemplo, porque o funcionamento das apostas esportivas é diferente. Na Mega, o apostador, quando ganha um valor alto, embolsa o dinheiro, transformando-o em renda. Já nas apostas esportivas, a lógica é de que o valor da aposta ganha cubra as apostas perdidas. Somente após um período, que pode ser de uma quinzena, um mês, ou até um ano, o apostador observa se teve um lucro sobre o valor inicialmente investido.

“Em particular, a ABAESP está preocupada com o imposto sobre o apostador/consumidor, que pode criar um efeito duplo negativo sobre o padrão de consumo. Esse imposto pode desestimular os jogadores a apostar nas casas licenciadas no Brasil, diminuir a geração de empregos, fomentar a informalidade no mercado e prejudicar a segurança do consumidor.”, - continua a organização.

Outra preocupação da associação, e de grande parte das operadoras, é o risco de manutenção de um mercado paralelo não regulamentado, caso a taxação seja muito alta, e as empresas não consigam pagar a outorga para operar de forma legal no país:

“Além disso, a ABAESP está preocupada com os impostos somados sobre o GGR, que vêm se demonstrando na casa dos 31% em sua totalidade - mais que o dobro da boa prática internacional de 15%. Essa carga tributária poderá ter impactos negativos sobre a sustentabilidade econômica das empresas que operam no setor, bem como na competitividade do mercado em geral. Ela traz também um reflexo direto nas cotações (odds) oferecidas pelo operador ao apostador, o que, por consequência, diminui a possibilidade de lucratividade do consumidor e a sua busca por operadores offshore não licenciados no Brasil.”

Ainda, a associação ressalta a publicação de uma minuta antes do texto oficial da MP, que deve ser assinada pelo Presidente Lula nos próximos dias:

“É importante ressaltar que, apesar de solicitado, o governo federal não tem dado transparência sobre o texto oficial da medida provisória que pretende encaminhar. É de extrema necessidade a publicação de tal minuta antes da edição da Medida Provisória para que todos possam analisá-la com cuidado e fazer as contribuições necessárias para um mercado de apostas esportivas justo e competitivo.”

“A ABAESP está comprometida em trabalhar com o governo federal e demais órgãos reguladores para desenvolver um marco regulatório adequado que promova a segurança, transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade no setor de apostas esportivas no Brasil.”, - finaliza a associação.