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AGU alega que não há meios técnicos para impedir uso do Bolsa Família em apostas
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Nessa última quinta-feira (12), a AGU (Advocacia Geral da União) recorreu da decisão do STF que proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. O órgão afirmou que não existem meios técnicos para vetar tal utilização do dinheiro, pois não há como distinguir o dinheiro do benefício de outras rendas recebidas da família em uma conta bancária.
O pedido da AGU se baseou também por dados e informações obtidas junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e também pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), do Ministério do Desenvolvimento Social.
Em documento obtido pelo jornal "Folha de S. Paulo", a AGU pontua que tal bloqueio invade também a esfera privada do cidadão, que movimenta outras rendas por meio da conta bancária onde recebe o benefício do governo.
"Em relação às contas de pagamento do Bolsa Família, apenas 9,67 milhões de responsáveis familiares fazem regularmente Pix a partir da conta de benefício e, em média, fizeram apenas 2,5 operações, com um valor de R$ 355 cada (dados de agosto/2024). Ademais, as mais de 9,67 milhões de famílias que fizeram Pix movimentaram cerca de R$ 8,5 bilhões, mas só receberam R$ 6,5 bilhões do programa, logo, é imprescindível compreender que um eventual bloqueio da conta invade esfera privada, onde o cidadão movimenta outras rendas", expõe a AGU.
É preciso reforçar que a AGU não pretende com o recurso rediscutir a decisão do STF, mas apenas esclarecer ou sanar dúvidas. A determinação possui outros pontos que podem trazer divergências, como é o caso da expressão "côngeneres". A AGU questiona se isso significa que a decisão extrapola Bolsa Família e BPC, alcançando outros benefícios federais e também os programas de transferência de renda mantidos pelos estados.
O que diz a decisão do STF?
A liminar do STF determina que o Ministério da Fazenda, a quem cabe a regulação e controle do assunto, implemente medidas imediatas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congênere, em apostas online.
O ministro destacou as evidências apresentadas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, debatidas na audiência pública realizada nos dias 11 e 12 de novembro. Para ele, o perigo de demora para a decisão “deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”.
Veja abaixo a decisão de Fux na íntegra
(Foto: Roberta Aline/MDS)
