AGU entra com ação para derrubar "liberação nacional" de bets do Rio
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A queda de braço entre o Governo Federal e os estados sobre a permissão de autorizações para operação de bets ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (4). A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª região contra a decisão da Justiça do Distrito Federal, que autorizou o estado do Rio de Janeiro a conceder tal permissão aos operadores. A informação é do site g1.globo.
A AGU alega que a decisão da Justiça do DF invade a competência federal, além de enfraquecer toda a estrutura regulatória que está sendo montada para proteger o apostador brasileiro.
As plataformas que ingressaram na Justiça do DF optaram por manter seus pedidos apenas no Rio, por meio da Loterj, e tiveram seus registros de operação anexados à lista de bets autorizadas pela Fazenda até o fim deste ano, enquanto o Governo completa o processo de regulamentação do setor.
Uma liminar concedida à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) suspendeu os efeitos da portaria decretada pelo Ministério da Fazenda que restringe a ação das bets em todo o país. Na prática, a decisão autoriza que as bets licenciadas pela Loterj podem continuar operando todo o território nacional.
Veja o trecho da decisão
“Concedo a medida liminar postulada pela Loterj em toda a sua extensão para determinar, inaudita altera pars, com relação à Impetrante, a suspensão dos efeitos da Portaria SPA/MF no 1.225/2024, da Portaria SPA/MF no 1.231/2024 e da Portaria SPA/MF no 1.475/2024, nas previsões incompatíveis com o Edital de Credenciamento no 001/2023/LOTERJ (e seus consectários) restritivas à ampla exploração da atividade, assegurando à autarquia e aos credenciados o amplo e irrestrito direito à exploração de apostas de quota fixa em ambiente online e virtual, nos termos do seu Edital e seguindo o seu critério para aferição de territorialidade – “expressa declaração e anuência do apostador, que a efetivação das apostas online sempre será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais” -, sem a obrigatoriedade de credenciamento cumulativo junto à União e não se sujeitando a restrições de publicidade ou de patrocínio a equipes desportivas nacionais, ou em eventos com divulgação nacional, tampouco ao bloqueio de sites e outras medidas penalizadoras, haja vista que a regulamentação da impetrante ocorreu antes da edição da MP no 1.182/2023 e, portanto, atrai a incidência do do Art. 35-A da Lei no 14.790/2023”.
A autarquia do Rio de Janeiro foi questionada sobre a legalidade de sua autorização, se será apenas no estado ou em todo o país, mas não deu maiores informações. Dentre os operadores que foram incluídos na Loterj está a VaideBet, que é investigada no âmbito da Operação Integration, por um suposto esquema de lavagem de dinheiro que, segundo a investigação, movimenta grandes quantias por meio da exploração ilícita de jogos do bicho e de azar.
(Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
