BlogMercado de ApostasANJL aponta preocupação com possibilidade de "imposto seletivo" sobre mercado de apostasANJL aponta preocupação com possibilidade de "imposto seletivo" sobre mercado de apostas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu uma comunicado oficial apontando sua preocupação com a possibilidade da cobrança de imposto seletivo voltado ao mercado de apostas esportivas e jogos online. A medida, também chamada de "imposto do pecado", estaria sendo aventada por políticos e técnicos que integram a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024).
De acordo com a ANJL, tal taxação pode ter um impacto extremamente negativo no recente mercado regulamentado nacional e inviabilizar todos os esforços que estão sendo feitos nos últimos meses em prol da legalização das atividades de apostas e jogos.
"A Lei 14.790/2023, que regulamentou esse mercado, fixou uma alíquota tributária de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR, ou seja, a diferença entre o volume total de apostas e o valor dos prêmios pagos) após intensa articulação do setor junto ao Congresso Nacional", explica a entidade.
"Ao longo do ano passado, a ANJL demonstrou aos congressistas, por estudos e dados, que uma carga tributária pesada (a proposta original previa 18%) só afastaria as casas de apostas sérias e que desejam atuar no país de forma regulamentada e, ao mesmo tempo, faria com que os sites ilegais se proliferassem ainda mais no país", acrescenta a associação.
A ANJL também trouxe exemplos internacionais da importância de se manter uma taxação justa para aumentar a canalização das plataformas legalizadas, não dos sites offshore.
"Exemplos internacionais mostram que, quanto maior o peso dos tributos, menor a canalização pelos sites autorizados e, portanto, maior a dos irregulares. Já considerando os novos impostos (IBS e CBS) previstos na Reforma Tributária, a carga tributária do setor no Brasil deve chegar a 32%, uma das mais altas do mundo. Isso sem considerar o pagamento milionário das outorgas à União – e, dependendo da decisão das operadoras, aos estados e ao Distrito Federal – e a incidência de 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos dos apostadores", destaca a associação.
A ANJL enfatiza na nota que tais práticas trarão um efeito inverso no setor, afastando os usuários das práticas saudáveis e responsáveis de um mercado regulado.
Veja abaixo a parte final da manifestação da ANJL:
Nesse cenário, a instituição de um “imposto do pecado”, sob o argumento de que se trata de uma atividade nociva à sociedade, provocará exatamente o inverso do desejado: a abstenção das empresas que recolheriam impostos de atuarem no Brasil e o avanço de sites atuando sob a completa ilegalidade. Sem recolherem tributo algum, essas empresas vão atrair jogadores e não reverterão quaisquer recursos ao Estado que poderiam ser usados exatamente em ações e ferramentas de prevenção à ludopatia (vício em jogos). Destaca-se que a Lei 14.790 já prevê a destinação de recursos, oriundos do pagamento de 12% sobre o GGR, para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos.
A ANJL espera, portanto, bom senso tanto por parte do Congresso Nacional quanto do Poder Executivo, no encaminhamento sobre esse tema, para que o Brasil não afaste as casas de apostas comprometidas com o respeito e a saúde dos apostadores e atraia as irregulares, que atuarão à margem da lei e do próprio sistema tributário.
Sobre a ANJL
Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão GaleraBet/PlayTech, Big Brasil, F12, PagBet, BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização, ZRO Bank, Okto, Propane, PAAG, Clear Sale e BetBox tv.
