Apostas online: novo PL proíbe valores mínimos abusivos e exige uso de blockchain

O deputado federal Amon Mandel (Cidadania-AM) apresentou o Projeto de Lei 3.523/2025, que propõe novas diretrizes para o funcionamento de loterias e apostas, tanto em formato físico quanto online. Entre as mudanças sugeridas, destaca-se a proibição da exigência de valores mínimos considerados abusivos para a realização de apostas.

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Segundo Mandel, a proposta busca garantir maior proteção ao consumidor, alinhando-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O Projeto também atende diretamente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao proibir a exigência de valores mínimos abusivos nas plataformas eletrônicas. Hoje, muitos sites de apostas impõem restrições artificiais como 'compra mínima de R$ 20 ou R$ 30', prática que contraria o art. 39, I, do CDC, ao condicionar o fornecimento do serviço a limites injustificados", argumenta o deputado na justificativa do projeto.

“O uso de blockchain pública — entendida como uma estrutura digital descentralizada e imutável — garante que todas as apostas sejam registradas em ordem cronológica, com data e hora verificáveis (‘timestamp’), impedindo manipulações ou fraudes, como o acréscimo de bilhetes premiados após o sorteio. Essa ferramenta assegura verificabilidade em tempo real, amplia o controle social e democratiza o acesso às informações de arrecadação, distribuição de prêmios e repasses sociais”, explica Mandel.

O projeto também prevê a obrigatoriedade de inclusão do CPF do apostador em todos os bilhetes — físicos ou digitais — e determina que o pagamento dos prêmios seja feito via Pix no prazo máximo de 24 horas após a apuração do resultado.