BlogMercado de ApostasAssessor da Fazenda confirma diminuição de imposto para operadoras e fala contra loterias estaduais Assessor da Fazenda confirma diminuição de imposto para operadoras e fala contra loterias estaduais
Nesta terça-feira (12), em audiência pública na Comissão do Esporte da Câmara, o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, confirmou que o Governo vai flexibilizar os impostos para as casas de apostas operarem no Brasil, tornando o mercado brasileiro acessível para o setor.
Segundo ele, a redução da cobrança de 18 % sobre a receita bruta dos jogos das operadoras foi articulada entre o Ministério da Fazenda e o relator do Projeto de Lei das apostas esportivas, o deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA): “chegamos a uma flexibilização muito importante do imposto, algo que irá tornar o mercado acessível”. Entretanto, Manssur destacou que os demais jogos de azar não serão contemplados na nova regulamentação, já que, segundo ele, está sendo cumprida a Lei 13.756/2018, que legalizou apenas as apostas de quota fixa no país.
Apesar da declaração sobre a diminuição da tributação, Manssur não adiantou a nova porcentagem que será proposta pelo Governo, e destacou que Vianna informará todos os detalhes em breve. O secretário especial da Fazenda lamentou a falta de regulamentação das apostas esportivas, que, segundo ele, deixa o governo sem instrumentos legais para atuar no combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, e no tratamento da ludopatia.
Manssur também falou sobre a criação das loterias estaduais pelo país, dizendo que o Governo Federal está preocupado com a situação, e que vai "judicializar a questão" para não permitir que atuem por conta própria. "Não aconselho as casas de apostas a terem esse entendimento de que podem aplicar por uma licença local para operar em todo o Brasil”, destacou o secretário, informando que o processo de regulamentação deverá passar pelo Governo Federal
Para isso, serão lançadas novas portarias para regulamentação do setor, dentre elas uma que estipula o prazo para o recebimento da outorga, que segundo Manssur, só ocorrerá no ano que vem.
“Neste momento, vamos editar uma nova portaria pedindo para que as empresas façam uma manifestação de interesse, sem que paguem nada no momento, mas sim no prazo a ser definido. Assim, teremos uma métrica do tamanho do setor e das possibilidades de receita com a atividade. Vamos criar um sistema no Ministério da Fazenda para que o operador aplique para operar no Brasil por meio de um software. Não há necessidade de conversa. Basta apresentar os documentos requeridos e pagar a taxa de outorga”, informou Manssur.
Entre as portarias, também será editada uma em parceria com o Banco Central, para as empresas de métodos de pagamento. Dessa forma, será realizado um processo de certificação para que essas empresas possam oferecer seus serviços às casas de apostas que vão operar legalmente no país.
(Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
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