Assessor especial da Fazenda celebra sanção do PL das Apostas e ressalta: "Trabalho só está começando"

Ainda no texto, o assessor da Fazenda destacou que Senado e Câmara dos Deputados atuaram de forma intensa no processo, ouvindo todos os segmentos do mercado e trabalhando para que as melhores práticas internacionais fossem aplicadas no país. 

No dia 29.12.2023, foi sancionada a Lei 14.790/2023, que, enfim, regulamenta as apostas por quota fixa no Brasil.

Foi um processo que se iniciou extamente em 2.1.2023, quando assumimos a responsabilidade de suprir essa lacuna deixada por governos anteriores no âmbito do Ministério da Fazenda.

A edição da Lei 14.790 é a consolidação da importância fundamental do processo democrático.

Desde o envio do PL 3626 ao Congresso Nacional, as duas Casas atuaram intensamente e, é preciso constatar com humildade e reconhecimento, que o texto final que saiu do Legislativo melhorou em muito aquilo que enviáramos em nome do Executivo.

Todos os seguimentos desse mercado também foram ouvidos exaustivamente e tiveram espaço para trazerem importantes contribuições.

O trabalho está só começando. A valorosa Equipe do Ministério da Fazenda tem ainda muito o que realizar.

A partir da edição da Lei 14.790, iniciaremos a publicação de portarias, muitas delas em conjunto com outros ministérios - esporte, saúde, educação e etc - e entidades responsáveis - BACEN, CONAR - refletindo nossa preocupação e cuidado com as pessoas, para além, muito além, do justo e necessário esforço de arrecadação.

O nome do jogo é JOGO RESPONSÁVEL.

Feliz Ano Novo!