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Brasil se espelha em mercado britânico e evita diretrizes portuguesas para regulamentação

Josias Pereira

Brasil se espelha em mercado britânico e evita diretrizes portuguesas para regulamentação

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Na quarta-feira passada (12), em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que tinha como tema debater a regulamentação de jogos de azar no país, José Francisco Manssur, Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, deu ênfase ao debate fundamental com a sociedade sobre o fenômeno das apostas que conquistou o Brasil nos últimos anos.

Medida Provisória visa à regulamentação e à fiscalização

Segundo Manssur, a regulamentação vem para suprir uma lacuna do governo anterior, que não regularizou as operações que foram propostas pela lei de 2018. Nos últimos quatro anos, o setor cresceu exponencialmente, tanto em número de casas de apostas, quanto em valores e em apostadores. O mercado segue movimentando bilhões de reais e o Governo segue sem receber nada.

Ainda, de acordo com o Assessor Especial, a regulação vem para evitar os riscos que um mercado sem regras corre, de manipulação de resultados, ludopatia, e lavagem de dinheiro. A tributação será feita por Medida Provisória, onde é possível levar o debate ao Congresso e a possibilidade de editar portarias, por exemplo, portarias sobre manipulação e sobre jogo responsável.

O objetivo da MP será então, arrecadar e fiscalizar, evitando externalidades negativas que estão acontecendo sem que o Governo tenha as ferramentas para fazer o trabalho de coibi-las.

MP só vai contemplar apostas esportivas

“Não criamos apostas esportivas; apostas esportivas já existem. Nós queremos trazer para dentro do ordenamento, queremos trazer para dentro do estado para que a gente possa trabalhar para que isso seja uma atividade saudável, e não uma atividade que só gere externalidades negativas.”, - afirmou José Francisco.

Entretanto, Manssur foi explícito ao informar que a MP vai regulamentar apenas as apostas em resultados esportivos, não havendo nenhum tipo de menção à cassinos, 21, ou qualquer jogo de azar que não esteja relacionado a esportes. Quem continuar operando esse jogos dentro das plataformas, mesmo que elas sejam legalizadas, estará cometendo ilegalidades.

Mercado europeu: modelo a ser seguido é Reino Unido; a ser evitado, Portugal

Na elaboração da MP necessária para colocar ordem no jogo, a equipe de Haddad conta com o envolvimento de oito Ministérios. Além da Fazenda, Esporte, Justiça, Planejamento, Gestão, Desenvolvimento Social, Turismo, e Saúde, discutem o texto da regulamentação, se espelhando em exemplos de outras nações que estão mais avançadas no tema.

Segundo Manssur, o modelo a ser seguido pelo Brasil é o Reino Unido, onde 87% das empresas estão operando no país pagando impostos, e o Governo taxa em 15% a Receita Bruta de Jogos (GGR) das operadoras. Dessa forma, mantêm-se os britânicos e o dinheiro, dentro do mercado que pode ser regulado pelo Governo.

Já Portugal, aparece como um exemplo de mercado a não ser seguido, já que o Governo Português aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, o RJO, em 2015, mas os impostos de até 16 % para as empresas foram considerados altos, o que afugentou companhias estrangeiras, abrindo caminho para sites clandestinos. Sendo assim, hoje estima-se que 70% dos apostadores portugueses apostem em plataformas não regularizadas no país.

Na Holanda, desde 2021, o país possui legislação específica sobre as apostas esportivas, com impostos sobre o lucro bruto estipulado em 29%. Além disso, uma lei prevê o monitoramento de todas as apostas.

Países como Dinamarca e Suécia também inspiram o Brasil em uma regulamentação que não gere monopólio, mas que impeça a entrada de companhias sem fôlego financeiro para arcar com todos os custos do negócio.

Na América, inspiração são os estados Unidos

Nos EUA, em 2018, a Suprema Corte derrubou uma lei que proibia apostas esportivas no país, deixando para cada estado deliberar sobre o tema. Há legislação federal que exige controle de entrada e saída de dinheiro, feito pelas instituições financeiras.

Na vizinha Argentina, o país criou, em 2016, lei que estabelece imposto indireto de 2 % sobre apostas esportivas, cuja alíquota foi aumentada no ano passado, podendo chegar a 15 %. A Argentina, assim como os Estados Unidos, regula todos os seus jogos de azar por estado, deixando para as jurisdições individuais decidir quais tipos de regras definir, quando se tratam de restrições.

O governo brasileiro ainda vai receber dos Estados Unidos ajuda em tecnologia para resolver questões de geolocalização dos apostadores, de forma a coibir entrada de operadores piratas e combater fraudes em apostas estaduais (cada estado também poderá operar no mercado online). A fiscalização do negócio segue sendo um desafio no mundo todo.

No Brasil, vale lembrar, a Lei de 2018 define que parte dos valores recolhidos devam ir para certas destinações; 2,55 % para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 0,82 % para o Ensino Fundamental; e 1,63 % de contrapartida às entidades de prática esportiva e entidades de administração do esporte pela cessão da sua marca, nome, ou apelido esportivo. A cessão da imagem dos atletas também é abarcada por esses 1,63 %, que a CBF e os clubes de futebol querem transformar em 4 %.