Câmara dos Deputados aprova regulamentação das Bets e jogos online no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (22), praticamente no apagar das luzes, já que os parlamentares se preparam para o início do recesso parlamentar, a regulamentação do PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa no Brasil. A decisão é uma grande vitória do governo, que estima arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024 com as apostas. O texto segue agora para a sanção do presidente Lula.
A tributação das casas de apostas vai auxiliar o governo a cumprir a meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit fiscal, ou seja, não gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal.
Durante a votação no plenário, 292 deputados votaram a favor e 114 foram contra. Os parlamentares derrubaram 13 das 42 mudanças que foram propostas pelo Senado Federal, retomando, inclusive, a permissão da regulamentação de cassinos online, algo que tinha sido excluído no Senado. Na Câmara, o trecho foi negociado, especialmente com membros da bancada evangélica, e a regulação dos jogos online, como cassinos, foi incluída. A presença destes jogos era extremamente importante para o projeto, já que a ausência dos mesmos poderia gerar uma perda de arrecadação estimada em 70%.
O texto enfatiza a proibição da proliferação de máquinas caça-níqueis em locais fixos, bem como a instalação de equipamentos em estabelecimentos comerciais, como padarias, bares e outros estabelecimentos. Desta maneira, a proposta só regulamenta as apostas e jogos em ambientes virtuais.
Destaques que foram referendados pelo Senado permanecem como a proibição de apostas realizadas por menores de idade, o apoio ao jogo responsável, à integridade esportiva e as determinações que serão ainda impostas ao mercado publicitário. Caberá ao Ministério da Fazenda a incumbência de cobrar que os operadores desenvolvam sistemas para monitorar a atividade do cliente, identificando danos e os casos de ludopatia, que é o vício em jogos de azar.
O PL prevê em 15% a taxa que os apostadores pagarão de Imposto de Renda em prêmios superiores a R$ 2.112. As empresas, por sua vez, terão que pagar 12% de impostos à União. A exploração do mercado de apostas esportivas no Brasil estará sujeita à autorização do Ministério da Fazenda, que vai especificar as regras para atuação dos operadores no país.
Sobre a operação
O texto obriga as chamadas "bets estrangeiras" a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O PL institui uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente no país de R$ 30 milhões. A licença será válida por cinco anos.
O projeto estipula ainda uma taxa de fiscalização mensal progressiva e baseada na receita líquida do operador. Veja abaixo a projeção:
Veja abaixo como serão divididos os recursos oriundos das apostas:
36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;
28% para o Turismo;
13,6% para a segurança Pública;
10% para o Ministério da Educação;
10% para seguridade social;
1% para a saúde
0,5% para entidades da sociedade civil
0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
O que são as apostas de quota fixa
A loteria de aposta de quota fixa é um sistema que inclui eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
(Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
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