CCJ vai votar autorização para cassinos e bingos no Brasil nesta quarta-feira (19)

A quarta-feira (19) poderá significar mais um marco para a indústria das apostas esportivas e jogos no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal terá uma sessão exclusiva para analisar um único tema: o projeto de lei (PL) 2.234/2022 que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no país. 

Seja como for, o PL será apreciado  nesta quarta-feira (19) de qualquer forma. É preciso lembrar que na última reunião, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou um novo relatório, o que teria gerado divergências entre os demais congressistas. Dessa maneira, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, decidiu adiar a discussão, movendo a análise do tema para esta quarta-feira. 

Uma longa novela

O PL 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, foi apresentado naquela Casa em 1991. No Senado, tramita desde 2022, sem consenso para votação. O texto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Até o momento foram apresentadas 38 emendas à matéria. As informações são da Agência Senado. 

Entenda o PL 

• Será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. 
• Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
• Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1.500 e 2.500 quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2.500 e 3.500 quilômetros e três em cada rio com extensão acima de 3.500 quilômetros.
• Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.
• Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos cem milhões de reais. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.

O que acontece se a CCJ votar favorável ao relatório do Senador Irajá?

• A proposta será encaminhada para o plenário do Senado. Caberá ao presidente da casa, o senador Rodrigo Pacheco, pautar o PL. Até que a votação aconteça, o projeto poderá receber emendas com sugestões de mudanças por parte dos parlamentares. O relator poderá ser mudado, mas a tendência é que o senador Irajá prossiga na função. 
• Se o PL for aprovado pelos senadores em votação no plenário, o projeto será encaminhado para a sanção do presidente Lula. Caso não seja aprovado e mudanças tenham sido propostas, o PL voltará à Câmara dos Deputados para apreciação dos parlamentares que votarão em concordância ou não com as alterações dos senadores. Depois desse rito, o PL seguirá para sanção presidencial. 
• Com a "canetada" do presidente Lula, será criado, portanto, o marco regulatório dos Jogos de Apostas no Brasil, sendo necessário 12 meses para a edição de decreto regulamentador. 

O que acontece se a CCJ votar contra o relatório do Senador Irajá?

• Será votado o ‘Voto em Separado’ do senador Eduardo Girão, que é pela rejeição do PL 2243/22.
• Se a medida for aprovada, o PL vai ao plenário do Senado Federal com voto pela rejeição, já que não será terminativa da CCJ.
• Os senadores deverão rejeitar em Plenário o Voto pela Rejeição do senador Girão e votar o mérito da proposta.
  

(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)