BlogMercado de ApostasCEsp aprova relatório sem regulamentar jogos online e proibindo publicidade no esporte; confira CEsp aprova relatório sem regulamentar jogos online e proibindo publicidade no esporte; confira
A Comissão de Esporte (CEsp) do Senado aprovou o relatório final que regulamenta as apostas no país, apresentado pelo relator da comissão, o senador Romário (PL-RJ), na manhã desta quarta-feira (8). A proposta do senador mantém o pagamento da taxa de outorga em R$ 30 milhões para exploração de apostas no Brasil, mas aumenta o tempo de operações para cinco anos, além de excluir a regulamentação dos jogos online. Ainda, Romário restringiu a publicidade no esporte, proibindo acordos com clubes, federações e atletas.
De acordo com o relatório aprovado na CEsp, as empresas interessadas em operar no Brasil poderão adquirir licença para até três marcas comerciais durante cinco anos, após o pagamento de taxa de R$ 30 milhões. Apesar disso, Romário limitou os serviços que poderão ser oferecidos no país às apostas de quota fixa ou esportivas, vetando as apostas em outras formas de jogos online, como cassinos, jogos de azar e jogos eletrônicos.
Ainda, o relatório também proíbe a publicidade ou qualquer tipo de propaganda de casas de apostas em arenas esportivas e em quaisquer meios de comunicação de massa, como jornais, revistas, televisão, rádios e mídias sociais, durante o dia, entre 6h e 22h59. Além disso, também veta o patrocínio ao esporte, não sendo mais permitidas parcerias com equipes, atletas, ex-atletas, federações, confederações, árbitros e membros de comissões técnicas de todas as modalidades esportivas. Essas medidas, se forem aprovadas pelo Senado, impactarão diretamente as operadoras e o esporte brasileiro.
Para finalizar, Romário propôs uma nova distribuição da arrecadação, atribuindo uma porcentagem para o Ministério da Saúde, para o desenvolvimento de medidas de prevenção, controle e mitigação de possíveis danos provocados pelos jogos. Além disso, o relatório propõe que as Loterias CAIXA e seus permissionários poderão explorar o mercado de apostas de quota fixa no país sem o pagamento da outorga.
Segundo a proposta, a área da educação ficará com 1,82 % do que for arrecadado (0,82 % para a educação de base e 1 % para as escolas técnicas públicas), e a área do Esporte passará a receber 6,68 %, ao invés dos 6,63 % previstos anteriormente. Ainda, a proposta prevê uma redução de 5 % para 4,5 % para a área do turismo, e direciona 0,5 % do valor arrecadado ao Ministério da Saúde. Pela proposta, 0,15 % deverão ser divididos igualmente entre as seguintes entidades: Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e Cruz Vermelha Brasileira.
Vale destacar que o PL 3626/2023 segue em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e será analisado em seguida no Senado. O Plenário tem até o próximo sábado (11), para a votação, sob risco de trancar a pauta de votações da Casa.
Com informações da Agência Senado.
(Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
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