BlogMercado de ApostasComissão do Senado aprova PL que proíbe pagamentos online em plataformas de jogos ilegais Comissão do Senado aprova PL que proíbe pagamentos online em plataformas de jogos ilegais
Na última quarta-feira (21), a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.403/2023, que proíbe pagamentos online de jogos que não sejam legalizados no Brasil. Ainda, o PL institui que as instituições financeiras adotem procedimentos para coibir esse tipo de operação, sob risco de multa.
O PL 3403/23 estabelece uma punição para bancos, instituições financeiras e empresas de meios de pagamento que permitirem as transações em plataformas onde estejam esses jogos. Em caso de possibilitarem formas de pagamento para os usuários de jogos ilícitos, a multa será de 100 vezes o valor original do total transferido pelo cliente.
“Fica vedada a utilização de meios de pagamento no Brasil, tais como cartões de débito, cartões de crédito, Pix, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e outros, para realização de transações em sítios eletrônicos, sediados ou não no Brasil, utilizados para apostas em jogos ilícitos”, destaca o PL.
A proposta é de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), e tem como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Mourão se declarou favorável à medida e suprimiu um artigo do PL que previa a regulamentação do tema pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Segundo ele, esse ponto poderia gerar questionamentos referentes à constitucionalidade do projeto de lei.
De acordo com o senador gaúcho, o Executivo ainda poderá editar decreto e demais regulamentos para o cumprimento da lei a ser editada. Ainda, Mourão demonstrou preocupação com a profusão das plataformas de jogos ilegais no país.
“A ampla disponibilidade desses jogos de fácil acesso na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros. Tem provocado uma explosão perigosa de quadros patológicos associados à ludopatia, que é a condição médica para caracterizar a compulsão de uma pessoa por jogos de azar”, destacou Mourão, segundo a Agência Senado.
