Confederação do Comércio apela ao STF para vetar regulamentação das apostas
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos online no Brasil. A ação, solicitada na terça-feira (24), pretende declarar inconstitucional a lei que regulamenta o setor, aprovada em dezembro de 2023.
A ação já se encontra na mesa do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a Folha de S. Paulo. O documento de 31 páginas cita várias pesquisas que apontam o padrão de consumo dos brasileiros quanto às apostas, além de estudos que alertam sobre os riscos de ludopatia. Ainda, o documento destaca os riscos a que estão expostos crianças e adolescentes, com a prática.
"A legalização deste tipo de apostas vem contribuindo também com a popularização e participação de crianças e adolescentes, cujo acesso às apostas online se torna ainda mais fácil, já que o principal instrumento utilizado é o celular, mediante acesso às plataformas digitais e aplicativos oferecidos livremente", argumenta a CNC.
Ainda, a ação destaca que, ao aumentar a oferta de apostas esportivas no Brasil, há um aumento do endividamento das famílias. Segundo o CNC, a regulamentação dos jogos no país levaria parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, o que prejudicaria consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social.
A ação enviada ao STF solicita uma concessão de medida cautelar para interromper imediatamente a lei, interrompendo o processo de regulamentação de jogos e apostas no Brasil. Na semana passada, o CNC publicou um estudo de própria autoria onde relaciona diretamente o crescimento das apostas e cassinos online no Brasil com a inadimplência no país, além de relatar uma suposta queda de consumo no varejo.
