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Confederação do Comércio apela ao STF para vetar regulamentação das apostas

Confederação do Comércio apela ao STF para vetar regulamentação das apostas

Josias Pereira Josias Pereira
Confederação do Comércio apela ao STF para vetar regulamentação das apostas
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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos online no Brasil. A ação, solicitada na terça-feira (24), pretende declarar inconstitucional a lei que regulamenta o setor, aprovada em dezembro de 2023.

A ação já se encontra na mesa do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a Folha de S. Paulo. O documento de 31 páginas cita várias pesquisas que apontam o padrão de consumo dos brasileiros quanto às apostas, além de estudos que alertam sobre os riscos de ludopatia. Ainda, o documento destaca os riscos a que estão expostos crianças e adolescentes, com a prática.

"A legalização deste tipo de apostas vem contribuindo também com a popularização e participação de crianças e adolescentes, cujo acesso às apostas online se torna ainda mais fácil, já que o principal instrumento utilizado é o celular, mediante acesso às plataformas digitais e aplicativos oferecidos livremente", argumenta a CNC.

Ainda, a ação destaca que, ao aumentar a oferta de apostas esportivas no Brasil, há um aumento do endividamento das famílias. Segundo o CNC, a regulamentação dos jogos no país levaria parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, o que prejudicaria consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social.

A ação enviada ao STF solicita uma concessão de medida cautelar para interromper imediatamente a lei, interrompendo o processo de regulamentação de jogos e apostas no Brasil. Na semana passada, o CNC publicou um estudo de própria autoria onde relaciona diretamente o crescimento das apostas e cassinos online no Brasil com a inadimplência no país, além de relatar uma suposta queda de consumo no varejo.