Confira 10 perguntas e respostas sobre a regulamentação das apostas esportivas no país

Com a iminência da regulamentação das apostas esportivas, já que a Medida Provisória deve ser publicada pelo Governo essa semana, é normal que existam algumas dúvidas e questões sobre a regulação.

Sendo assim, vamos conferir algumas perguntas e respostas sobre o tema, publicadas na coluna “Olhar Olímpico”, do UOL.

10 perguntas e respostas sobre a regulamentação das apostas esportivas

1- O que significa a regulamentação?

Hoje os sites existem, compram anúncios, patrocinam clubes, recebem e pagam apostas, mas atuam à margem da ilegalidade no Brasil. Eles têm sede no exterior, normalmente em paraísos fiscais, e não pagam impostos por aqui.

A MP vai dizer quanto eles devem pagar, quais as regras para funcionarem e como se dará a fiscalização. Uma MP deve especificar um prazo para regulamentação e ela tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Em até 120 dias, o tema deve ser discutido pelo Congresso, para gerar uma lei.

2- Como será a cobrança da taxação das apostas?

Já os apostadores serão taxados pelo Imposto de Renda, com rendimentos abaixo de R$ 28,5 mil anuais sendo isentos, como acontece no pagamento de salários, por exemplo. Os ganhos precisarão ser declarados.

3- Com o imposto, o prêmio das apostas vai diminuir?

Possivelmente, mas isso vai depender de cada casa de apostas. O custo operacional delas ficará mais alto, seja por essa taxação de 15%, pelo pagamento da outorga (R$ 30 milhões por cinco anos) ou pelas exigências que serão impostas pelo governo para elas funcionarem no país, incluindo a contratação de parte da mão de obra no Brasil. Ao mesmo tempo, a maior segurança jurídica deve aumentar a receita delas, diluindo os custos.

4- O imposto vai “incentivar” a ilegalidade?

O governo busca uma “tributação coerente” para que isso não aconteça e cita a Grã-Bretanha para aplicar um imposto de 15% do Gross Gaming Revenue (GGR), a tal receita líquida. Lá, 87% dos jogos acontecem em casas legalizadas. Em Portugal, onde a taxação é sobre a aposta, só 30% delas são realizadas de forma legal.

5- Quanto vai ficar com os clubes?

A lei de 2018 que autorizou as apostas esportivas já previa que 1,67% do GRR deveria ser pago “às entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas (..) para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa”. Os clubes grandes de São Paulo e do Rio procuraram o governo para dizerem que acham o valor baixo, e se comprometeram a apresentar uma proposta. Entretanto, em reunião na última semana, parece que ficou acordado que vai ser essa a porcentagem. 

A distribuição que constar na MP, porém, não deverá ser definitiva. É comum que, chegando ao Congresso, diversos setores defendam ficar com um pedaço do bolo. Pela lei de 2018, 0,82% vai para a educação e 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Há informações de que o Governo deverá incluir mais 1% para o esporte de base no paí.

6- Como será a divisão de recursos entre os clubes?

Essa é uma discussão que está acontecendo. A CBF quer ficar com 20% do valor de cada aposta envolvendo as competições dela, mas os clubes acham o montante excessivo. O restante seria dividido entre as equipes envolvidas na aposta. A regra valeria para todas as modalidades e confederações. Além disso, o governo entende que, quando a aposta envolve um atleta (por exemplo, que um jogador fará um gol), é a ele que deve ser pago o percentual, independente do resultado da aposta (se ele fizer ou não o gol).

Há ainda uma discussão mais complexa: o que fazer com a taxa de 1,67% de apostas que envolverem clubes estrangeiros? A ideia é distribuir o dinheiro entre os times brasileiros, mas não está claro como isso aconteceria.

7- O Ministério do Esporte, o COB e outros entes esportivos vão receber alguma coisa?

No caso das confederações, só o que for relativo a competições organizadas por elas, o que é uma fatia ínfima do mercado. Basquete, tênis e automobilismo podem se dar bem herdando a taxa relativa a apostas em eventos profissionais no exterior, como a NBA, a Fórmula 1 e os circuitos da ATP e da WTA.

O governo, porém, promete licitar de novo a Lotex, a boa e velha “raspadinha”, agora permitindo que a Caixa participe da concorrência. A expectativa é de arrecadar R$ 5 bilhões ao ano, com cerca de 6% disso (0,9% de cada aposta) indo para o Ministério do Esporte. Os clubes também ganhariam por ceder suas marcas, ficando com 1,5% de cada aposta.

8- Quem vai fiscalizar as apostas para evitar manipulações?

O Ministério da Justiça. Existe um acordo com a Fazenda para que os 2,55% destinados ao FNSP sejam aplicados em fiscalização das casas de aposta e no combate à manipulação de resultados. Em relação à parte tributária, a Fazenda quer criar uma estrutura interna para cuidar dessa operação.

9- E se eu quiser apostar em um site hospedado no exterior, como é hoje?

O governo promete impedir que isso ocorra. Uma das formas é propor a criminalização disso, o que depende do Congresso. Outra é impedindo a publicidade no país, seja na TV, com patrocínio de clubes, ou em redes sociais. Sem fazer propaganda, os sites até podem existir, mas terão dificuldades de captar clientes. Além disso, a Fazenda pretende criar mecanismos para controlar os meios de pagamento.

10- A regulamentação inclui os cassinos online?

Não. Eles vão continuar proibidos, como são hoje. As casas de apostas que mantiverem a opção de cassino terão o registro cassado e, operando na ilegalidade, estarão sujeitas às penas que o governo quer que sejam criadas. Há a possibilidade de o Congresso aproveitar o momento e autorizar os cassinos, mas dada à influência da bancada evangélica, é muito improvável que isso ocorra.