De acordo com a proposta dos senadores, os operadores poderão ter número de autorizações ilimitadas, com cada autorização tendo validade de cinco anos e custando R$ 20 milhões. Além disso, a empresa estrangeira poderá ser autorizada a explorar a loteria de apostas de quota fixa desde que constitua filial no Brasil, e que possua ao menos um representante legal, um representante contábil, um ouvidor, e um responsável por compliance, no país. Ademais, no PL, fica vedada a autorização para clubes de futebol e entidades esportivas, bem como o uso de nomes e símbolos de clubes esportivos por operadores autorizados.
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Conheça o PL845 encaminhado por senadores para regulamentar as apostas esportivas
Josias Pereira
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Os senadores Jorge Kajuru e Hamílton Mourão apresentaram uma proposta para regulamentar o setor de jogos e apostas esportivas no Brasil. O Projeto de Lei (PL) 845/2023 tem como objetivo criar mecanismos para a regulamentação do jogo responsável, além de definição de regras para a arrecadação de impostos.
À Rádio Senado, Kajuru comentou a proposta encaminhada para aprovação:
“A meu ver, era chegada a hora de cuidar desse assunto, desse vespeiro. É preciso tratar desse tema de forma urgente. Por causa do crescimento vertiginoso do mercado de apostas esportivas e dos problemas decorrentes da ausência de regulamentação. A falta de legislação específica tem levado empresas a sediarem seus negócios no exterior, o que gera prejuízos aos cofres públicos, pela falta de arrecadação de tributos.”
O artigo 12 do projeto de lei propõe que as casas de apostas promovam ações informativas e preventivas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e difusão de boas práticas. Sendo assim, o operador deverá promover a prática do jogo responsável e divulgar as informações necessárias aos apostadores, previamente ao início da atividade lotérica; obter certificações internacionais sobre o jogo responsável; elaborar relatório técnico mensal, a ser encaminhado ao regulador, discriminando as tentativas de fraude identificadas e as medidas de prevenção adotadas; implementar política de comunicação ao apostador, contendo informações sobre o jogo responsável e os perigos da dependência do jogo; desenvolver e implementar programa de treinamento dos dirigentes, funcionários, prestadores de serviços e revendedores, que tenha por objetivo capacitá-los a promover o jogo responsável; e expedir orientações para que o desenvolvimento de produtos lotéricos e canais remotos, bem como as ações de comunicação, publicidade e marketing incorporem as medidas relacionadas à promoção do jogo responsável; dentre outras ações visando à integridade do setor e dos usuários.
Kajuru também comentou sobre a publicidade do chamado “Jogo Responsável”:
“A publicidade sem freios pode gerar sérios problemas sociais. É preocupante o número de adolescentes, e até mesmo crianças, que se aventuram no mundo das apostas sem o devido conhecimento dos riscos para a saúde mental, o desencadeamento de comportamentos não só compulsivos, como também dos vícios.”
Pela proposta, competirá ao Ministério da Fazenda: autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar a exploração da loteria de apostas de quota fixa; regular, fiscalizar e aplicar sanções administrativas; e proibir, por ato próprio, a realização de apostas de quota fixa sobre determinados eventos de temática esportiva. Por outro lado, as casas de apostas, deverão recolher a contribuição para a seguridade social e os valores relativos aos repasses sociais previstos na legislação, incidentes sobre o produto da arrecadação; e recolher o imposto de renda incidente sobre a premiação.
Além disso, a A Proposta de Lei 845/2023, apresentada pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Hamílton Mourão (Republicanos-RS), considera ser importante desvincular cautelosamente as relações entre casas de apostas e entidades esportivas, de forma a buscar a manutenção da integridade dos esportes e reduzir chances de manipulação de dados ou resultados. O PL, que propõe, ainda, a destinação de parte dos recursos arrecadados com as apostas para programas de promoção do esporte nas escolas públicas de comunidades carentes, será encaminhado para análise das Comissões do Senado.
