Para consultor jurídico da ANJL, proibição das bets regulamentadas seria “conivência com o crime”

Na última semana, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Grupo Globo reuniram personalidades brasileiras do mercado de apostas para debater pautas importantes. O seminário "Desafios pós-regulamentação do mercado de apostas" abordou tópicos importantes, como segurança, tributação e a integridade esportiva após a regulamentação das bets em território brasileiro.

Uma parte do seminário foi dedicada para falar sobre a proteção dos apostadores. O debate incluiu os mecanismos existentes no mercado regulado e desafios para garantir sua aplicação uniforme. O consultor jurídico da ANJL, Bernardo Freire (foto abaixo), classificou como “conivência com o crime” uma eventual proibição das empresas legalizadas de apostas. Ademais, ele também fez um alerta para o risco de migração de usuários para plataformas clandestinas.

“É conivência com o crime você querer proibir uma empresa legalizada quando não há qualquer fundamento, relevância ou urgência. As empresas do setor tomam muito cuidado com respeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e com a proteção de menores de idade. Caso este mercado legal seja proibido, isso acaba empurrando os usuários para a ilegalidade, quando 40% da população já acessa o mercado ilegal. Este movimento irá jogar mais 60% no mercado ilegal. Não tem outro termo: é conivência com a queda da proteção contra a lavagem de dinheiro, com a queda da proteção contra o endividamento e com a queda da proteção contra a ludopatia”, disse.​

O advogado também é sócio do Betlaw, escritório de advocacia voltado para o mercado das casas de apostas, instituições de pagamento e outras prestadoras de serviço do ramo, oferecendo assessoria jurídica e defesa judicial e administrativa. Outro dos convidados para o seminário foi Plínio Lemos, presidente da ANJL. O mandatário da associação destacou a importância de combater o movimento de descredibilização que o setor vem sofrendo.

“É um momento importante na nossa indústria. Temos sofrido ataques diários. Queremos chegar ao grande público e mostrar as responsabilidades das bets. Não sou economista, mas conseguimos perceber que alguns dados usados na mídia são inverídicos. Será que o endividamento das famílias brasileiras começou realmente em 2025? É isso que está parecendo. Este fato não pode prevalecer”, afirmou Plínio Lemos.

Fonte: Assessoria de Comunicação