CPI da manipulação de jogos pode empurrar regulamentação de apostas para 2024
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A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as supostas manipulações em resultados de jogos do Campeonato Brasileiro das Séries A e B de 2022 e de Estaduais de 2023 deverá atrasar a aprovação da lei que regulamenta as apostas esportivas na Câmara dos Deputados.
O texto da Medida Provisória que visa à regulamentação do setor no Brasil, foi finalizado e já está em posse do Presidente Lula, há duas semanas. Entretanto, após a entrega do documento, o Governo prometeu não promover essas alterações por MP, mas por um Projeto de Lei, com regime de urgência constitucional, enviado ao Congresso.
Medida Provisória x Projeto de Lei
Uma Medida Provisória tem validade imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ter efeito permanente. A aprovação exige apenas maioria simples, de metade mais um, considerando os presentes no plenário.
Já o Projeto de Lei, com o pedido de urgência constitucional do Governo, precisa ser votado em até 90 dias (45 dias pela Câmara e 45 dias pelo Senado), sob pena de trancar a pauta de votações das casas. No entanto, a aprovação exige maioria absoluta, ou seja, 257 Deputados. Diferente da MP, com legalidade imediata, o PL tem validade somente após a aprovação de Deputados e Senadores, e a sanção do Presidente da República.
Relatório da CPI pode ser entregue até novembro
Entretanto, segundo o advogado Eduardo Carlezzo, especialista em Direito Desportivo, em conversa com O Globo, a CPI que investiga as fraudes no futebol vai adiar ainda mais a regulamentação do setor de apostas:
“A verdade é que devido à inação do Governo Federal nos últimos quatro anos houve o desenvolvimento de um mercado irregular de apostas, com a proliferação de casas de apostas sem qualquer controle. Não há dúvidas de que muita coisa desconhecida vai aparecer. A criação da CPI fatalmente terá como efeito colateral uma maior demora na aprovação da lei que regulamentará o setor, já que inevitavelmente haverá a conexão das investigações parlamentares com a discussão do marco legal das apostas esportivas.”, - afirma o advogado.
A CPI, que terá 120 dias de duração e, se não for prorrogada, deverá apresentar seu relatório final em 28 de setembro, contará com duas frentes de trabalho. A primeira delas será a penal, para investigar supostas fraudes envolvendo jogadores, apostadores, casas de apostas e clubes. Já a segunda frente será propositiva, considerando a regulamentação da lei sancionada em 2018 que legalizou as apostas esportivas no país.
De acordo com Júlio Arcoverde, parlamentar responsável por presidir a CPI, a comissão poderá avançar sobre outras frentes, mas o objetivo é que os trabalhos sejam encerrados antes da última rodada do Campeonato Brasileiro de 2023. Caso seja prorrogada por 60 dias, o relatório da CPI deverá ser entregue no final de novembro. Vale lembrar que a última rodada da competição nacional está marcada para o dia 3 de dezembro. Com isso, a CPI pode empurrar a pauta da regulamentação do setor de jogos e apostas no Brasil para 2024.
“Teremos um trabalho muito intenso nessa CPI. Teremos 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para investigar uma fraude no esporte mais popular e querido do mundo, o futebol, nossa paixão nacional, que nos proporciona tantas emoções e momentos incríveis do nosso povo brasileiro. Isso tem que ser esclarecido, e os responsáveis, severamente punidos.”, - finaliza Eduardo Carlezzo.
