CPI vai analisar quebra de sigilo de 71 das 78 bets autorizadas pelo Governo
A CPI das Apostas Esportivas fará nesta terça-feira (11), às 11h, a primeira reunião do ano e a pauta deverá contemplar a proposta de quebra de sigilo bancário de 71 dos 78 operadores de apostas esportivas e jogos online autorizados pelo Governo Federal.
A ideia partiu do senador Marcos Rogério (PL-RO) que apresentou no ano passado 97 requerimentos solicitando ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) relatórios de inteligência financeira, os chamados RIFs, com todo o detalhamento das movimentações realizadas pelas empresas do setor iGaming entre janeiro de 2020 e dezembro de 2024.
Outros 11 requerimentos serão analisados pela Comissão, como a convocação a título de testemunhas de representantes do Banco Central e da Polícia Federal, dos operadores de apostas, como Betano e 7k, além de instituições de pagamento, como a Pixtopay. Caso os requerimentos sejam aprovados, a convocação torna a presença na CPI obrigatória.
Antes da avaliação e votação dos requerimentos, a Comissão contará com uma explanação de Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), sobre a tributação para as premiações e combate à sonegação de impostos, já que não há ainda uma regulamentação que esclareça tais pontos.
"A atual legislação não especifica claramente como esses prêmios devem ser taxados, o que gera uma brecha para que impostos não sejam recolhidos de maneira eficiente. A Receita Federal teme que a falta de clareza normativa favoreça a evasão fiscal e reduza o potencial de arrecadação", diz trecho do documento.
Sobre a CPI das Bets
A comissão busca esclarecer o impacto das apostas digitais na saúde financeira dos brasileiros e apurar possíveis ilícitos. Instalada no dia 12 de novembro, a CPI elegeu o senador Dr. Hiran (PP-RR) como presidente e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) como relatora. O colegiado tem um total de 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil.
Os jogos criados pelo setor e que estão pendentes de regulamentação são chamados de “apostas de quota fixa”, que se referem às apostas on-line esportivas (as chamadas “bets”) e aos jogos on-line que se assemelham aos cassinos (como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como Jogo do Tigrinho). A “quota fixa” é aquela que permite ao apostador saber de antemão quantas vezes a mais ele receberá sobre o valor apostado, caso seja premiado.
O resultado de uma CPI pode incluir, entre outras, propostas de mudanças na legislação e o envio das investigações para órgãos responsáveis pela responsabilização criminal dos acusados.
(Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
