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Credenciamento para operações de apostas no Brasil começa em março; diz Manssur na ICE London

Josias Pereira Josias Pereira
Credenciamento para operações de apostas no Brasil começa em março; diz Manssur na ICE London

O assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, destacou, durante painel na ICE London 2024, que a primeira janela de credenciamento para as empresas que desejam operar apostas esportivas no Brasil, será em março. Ainda, o assessor afirmou também que a última janela de 2024 para o credenciamento das casas de apostas deverá fechar em outubro.

Vale destacar que as 134 empresas que participaram da manifestação de interesse após publicação da Portaria 1330/23 no ano passado, terão prioridade na análise das documentações. No entanto, todas as operadoras poderão apresentar os documentos e pedidos de autorizações enquanto a janela estiver aberta. Todas as licenças serão divulgadas simultaneamente e, a partir de outubro, quem não tiver a autorização do governo brasileiro, não poderá mais operar no país.

Durante o painel "Ordem e Progresso? Analisando o Novo Ambiente Regulatório para Jogos no Brasil", Manssur agradeceu a todos os operadores, advogados e dirigentes, que sempre acreditaram no processo de regulamentação das apostas e jogos online no país. O advogado destacou que o Ministério da Fazenda vai editar, no mínimo, 12 portarias para regulamentar a Lei 14.790/22, que regulamenta o setor no país.

A primeira delas será a dos laboratórios de certificação, responsáveis por analisar a conformidade das plataformas, softwares e hardwares. Já a segunda normativa vai atualizar a Portaria 1330/23 sobre a publicidade e a propaganda do mercado de jogos. Manssur destacou que, os operadores estão preocupados com o jogo responsável e vários já estão praticando as orientações do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).

“A esperança venceu o medo: o Brasil tem uma lei de apostas desde 29 de dezembro de 2022”, sentenciou Manssur, durante sua fala na ICE London 2024.

Além de Manssur, o painel dedicado ao mercado de jogos no Brasil contou com o jornalista Gildo Mazza; o presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Ronan Moreira; o consultor e membro do Conselho da Pay4Fun, Ari Celia; e o advogado e fundador do Brasil Fernandes Advogados, Roberto Carvalho Brasil Fernandes.

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