BlogMercado de ApostasDeputado apresenta PL para legalizar apostas esportivas sem permissão da FazendaDeputado apresenta PL para legalizar apostas esportivas sem permissão da Fazenda
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Nas últimas semanas, impulsionados pelas reuniões da CPIFUTE, muitos parlamentares têm apresentado Projetos de Lei relacionados à regulamentação das apostas esportivas no país. Essa semana, o deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o PL 2895/2023, para permitir que operadores do setor obtenham registro para operar no país, sem a liberação do Ministério da Fazenda.
Vale lembrar que, atualmente, as plataformas que gerenciam as apostas operam de fora do Brasil, à espera de uma proposta de regulamentação do governo brasileiro, que viria, inicialmente, por Medida Provisória, já em posse do Presidente Lula desde o início de maio. Entretanto, há indícios de que a proposta mudou de rumo e a regulação deve ser aprovada por Projeto de Lei.
Com essa incerteza com relação à regulação, o projeto do deputado estabelece uma alteração na lei 13756/2018 que legalizou as apostas de quota fixa no país. De acordo com texto, enquanto o Ministério da Fazenda não estabelecer uma forma de regularizar a atividade desses sites, as empresas poderão explorar as apostas comercialmente em todo o país. Para que isso aconteça, basta que elas estabeleçam sede no Brasil e sigam as leis brasileiras.
“Retiramos a necessidade de ato de autorização ou de concessão por parte do Ministério da Fazenda, tendo em vista se tratar de exploração em ambiente concorrencial, e para fins de simplificação.”, destaca o deputado em sua justificativa ao projeto.
A minuta apresentada pela Fazenda do que será a MP das apostas esportivas indica algumas ideias do governo para o setor, como a cobrança de R$ 30 milhões por outorga de cinco anos, e a taxação de 16% sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) das empresas, por exemplo.
Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que “as casas de apostas esportivas vêm crescendo de forma acentuada no Brasil, com estimativas veiculadas na imprensa de que o volume de apostas nessa modalidade está perto de 100 bilhões de reais ao ano”.
Ainda, segundo Donizette, se as empresas do setor seguirem ofertando canais de apostas sem fixar sede no país, serão enquadradas em contravenção penal. A proposta prevê a mesma punição para apostadores que utilizarem esses sites.
“Diante da inação do Poder Executivo, propomos este Projeto de Lei para dispor que a exploração das apostas esportivas a residentes no Brasil somente será permitida a pessoas jurídicas constituídas de acordo com o disposto nas leis brasileiras, sob pena de cometimento de contravenção penal.”, finaliza o deputado.
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