Entenda o que muda nas Bets com o mercado regulado a partir de 1ª de janeiro
A EstrelaBet é uma das melhores novidades entre as casas de apostas que reforçaram o mercado brasileiro recentemente
A partir do dia 1º de janeiro de 2025, quarta-feira, o Brasil dará um novo passe no que tange às apostas esportivas e jogos online. O setor passará a atuar segundo uma regulamentação específica para a atividade, com obrigações, deveres, novas normas e também o pagamento de tributos.
Conforme apontou em comunicado a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o processo é um divisor de águas para o mercado, com potencial de inserir o Brasil no rol das nações que são referência no setor. Além disso, será uma oportunidade do país combater as bets ilegais e os malefícios causados por estas plataformas irregulares.
O principal motivo para a proliferação das casas de apostas foi exatamente a falta de uma regulação e também de mecanismos fiscalizadores.
"As casas de apostas aventureiras, que nunca tiveram intenção de se submeterem à regulamentação, precisam ser limadas do mercado. Isso só será possível por meio de uma vigilância conjunta, do poder público, dos órgãos de controle, do próprio mercado e da sociedade", disse Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
A Associação elaborou uma lista com os principais pontos da regulamentação e como ela passará a influenciar no mercado de apostas a partir de quarta-feira.
Veja os tópicos abaixo:
- Sites legais terão domínio “bet.br”: apenas as plataformas autorizadas pela União, ou seja, com licença federal, poderão usar essa terminação. A medida será fundamental para os apostadores identificarem imediatamente se estão jogando em um site legal ou não. A ANJL alerta que é preciso ter cuidado com domínios semelhantes, de casas ilegais, com o intuito de confundir os usuários, como, por exemplo, “betonline.br” ou “bet.online.br”.
- Reconhecimento facial: as casas de apostas legalizadas terão que possuir um sistema de cadastramento de usuários com reconhecimento facial. O principal objetivo desse recurso é coibir o uso dos sites por menores de idade, além de trazer maior controle sobre a identidade do apostador.
- Regras de pagamento: O pagamento dos prêmios será feito exclusivamente em contas bancárias mantidas em instituições autorizadas pelo Banco Central. A regulamentação também determina que os prêmios serão pagos aos apostadores vencedores no prazo de até 120 minutos, contado do encerramento do evento esportivo ou da sessão do evento virtual de jogos on-line. Vale lembrar que o uso de cartão de crédito para apostas passa a ser totalmente proibido, o que já vinha, no entanto, sendo adotado de forma voluntária pela maioria das bets.
- Tributação: além dos 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue – a receita bruta das apostas), as bets legalizadas deverão recolher todos os impostos inerentes às empresas de serviços no Brasil. No total, a carga tributária do setor já está em torno de 36%, uma das mais altas do mundo. Além disso, anualmente os apostadores deverão pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor líquido que tiverem recebido em prêmios ao longo do ano anterior, desde que o total seja maior que o limite da primeira faixa de isenção do IR, atualmente de R$ 2.259,20.
- Ferramentas de combate à compulsão: As casas de apostas deverão disponibilizar ferramentas que ajudem os apostadores que por acaso identifiquem que estão desenvolvendo compulsão pelo jogo. Entre elas está a autoexclusão, que pode ser por tempo determinado ou de forma definitiva. As bets também poderão suspender o uso do sistema de apostas nos casos de apostadores em risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico.
- A Associação Nacional de Jogos e Loterias enfatiza que essas e outras medidas previstas tanto na Lei 14.790/2023 quanto nas portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, são fundamentais para a consolidação de um mercado íntegro e responsável no Brasil. Com a divulgação e o cumprimento das regras, a ANJL acredita que os operadores ilegais terão cada vez menos espaço e, consequentemente, os apostadores brasileiros estarão mais protegidos.
Sobre a ANJL
Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, Big Brazil, PagBet, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização, ZRO Bank, Propane, PAAG, Clear Sale, BetBox tv, StarsPay, 1xBet, PG Soft, Jogalimpo, Oddfair, Responsa, Lucky Gaming, Zona de Jogo e OIG (One Internet Group).
(Foto: Reprodução)
