Entenda os principais pontos da MP de regulamentação de apostas esportivas no Brasil

Segundo projeções da indústria de jogos, o segmento já movimenta R$ 150 bilhões por ano no país. Já as casas de apostas, investiram cerca de R$ 3 bilhões em patrocínios e publicidade no Brasil. Esses números, que o Governo Federal ainda espera análises para dimensionar com mais exatidão, posicionam o Brasil como o segundo maior mercado do mundo, atrás apenas do Reino Unido.

Com a formalização da regulamentação de apostas esportivas, que deverá acontecer por Medida Provisória, o Ministério da Fazenda acredita que entre 70 e 100 empresas entrem oficialmente no país. Hoje, não há uma estatística confiável sobre a quantidade de players que operam no país.

Um levantamento feito pelo Máquina do Esporte, que só considerou plataformas de apostas com versão em português, aponta a existência de 189 empresas. Plataformas com outros tipos de jogos, como cassino, bingo ou rifa online não entraram na pesquisa. Estima-se que o total de empresas atuando no país varie entre 400 e 500 players. De acordo com outras fontes do mercado, o número seria entre 700 e 1.000 empresas.

A partir desses números, vamos analisar os principais pontos que devem ser abordados pela Medida Provisória de regulamentação de jogos e apostas no país. Vale lembrar que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na semana passada, que a MP deve ficar pronta nas próximas duas semanas, sendo apresentada ainda em abril.

A taxa de licença deve girar em torno de R$ 30 milhões

Como já informamos por aqui, para atuar no Brasil, as empresas terão que pagar uma taxa de outorga. Inicialmente, o Governo Federal trabalhava com um valor entre R$ 22 milhões e R$ 30 milhões, por uma licença de cinco anos.

O valor de R$ 22 milhões é o que consta na minuta do decreto que o Governo passado havia preparado. No entanto, o documento não foi assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O atual Governo, entendendo que esse valor esteja defasado, prevê o pagamento de uma taxa de R$ 30 milhões, custo que é visto como alto por representantes do mercado de jogos.

Independente do valor, a intenção é de que, nesse primeiro momento, a licença seja de cinco anos, para que o Governo possa acompanhar como se desenvolve o mercado legalizado. A partir disso, caso sinta confiança para fornecer licenças mais longas, a renovação poderá ser ampliada e autorizada por dez anos.

“Se você não dá oportunidade para todo mundo se legalizar, o resultado é que boa parte da demanda não vai vir para o mercado regulado e não vai gerar imposto.”, - disse Luiz Felipe Maia, da Maia Yoshiyasu Advogados, ao Máquina do Esporte.

Brasil deve seguir a taxação do Reino Unido

Vale destacar que, no exterior, as taxas costumam ser mais baixas que os R$ 30 milhões almejados pelo Governo no Brasil. A única exceção é o Reino Unido, que segue sendo o maior mercado do mundo no setor de jogos e apostas. Por lá, as empresas chegam a pagar uma taxa anual de £ 1.077.027 (R$ 6.797.440,50 na cotação atual), caso a plataforma de apostas movimente £ 1 bilhão ou mais (R$ 6,31 bilhões ou mais).

Adaptando para a possível tributação brasileira, se a empresa de apostas se enquadrar nesse nível no Reino Unido, pagaria, em cinco anos, £ 5.385.135 (R$ 33.987.202,52), valor até acima do estudado para o Brasil. Enquanto isso, nos Estados Unidos, a legislação de apostas é feita a nível estadual. Sendo assim, para atuar em vários estados, é necessário pagar taxas em cada mercado local, que diferem umas das outras.

A tributação deverá ser semelhante à das outras empresas

A tributação das casas de apostas deverá ser parecida à de uma empresa convencional. Vale lembrar que a legislação brasileira estabelece o pagamento de 0,10% da arrecadação das apostas feitas no meio físico, e 0,05% quando são realizadas de forma online. Além disso, há ainda o pagamento de PIS/Cofins de 9,25% e do Imposto Sobre Serviços (ISS), que pode variar entre 2% e 5%, a depender de onde a empresa pretende se fixar.

“Isso dá mais ou menos 19%, o que está na média mundial. O problema é que, no Brasil, a tributação sobre o lucro é muito alta, se comparada a outros países com legislação de apostas, como Malta.”, - afirmou Maia.

Vale destacar que outra tributação incidirá sobre o apostador, que pagará imposto sobre a premiação que ganhar nas apostas. Em outros países, essa cobrança não costuma ocorrer.

“Os mercados bem regulados no exterior, que têm as melhores práticas internacionais, não têm tributação sobre o apostador.”, - disse Udo Seckelmann, Head do Departamento de Web3 & Gaming do escritório Bichara e Motta.

Governo utilizará parte da arrecadação para fiscalização do setor

Uma parte do valor arrecadado com as taxas de outorga deverá ser destinado para a criação de uma agência reguladora para o setor, que terá a responsabilidade de combater lavagem de dinheiro nos jogos e apostas.

Além disso, à agência será atribuída a função de investigar apostas fora do padrão, bem como a elaborar campanhas sobre jogo responsável. Também caberá ao novo órgão regulador examinar a documentação das empresas que pedirem licença para atuar no Brasil.

Governo deverá dificultar a operação de empresas não legalizadas

Sendo assim, quem não se adequar à regulamentação de apostas esportivas, terá problemas para operar no Brasil. O Governo Federal pretende vetar que essas empresas adotem formas de pagamento mais comuns, como por Pix e por boleto bancário. Também haverá dificuldade para que o apostador receba seu prêmio em uma plataforma não legalizada no Brasil.

Além disso, as empresas não reguladas não poderão fazer publicidade no país, como patrocinar equipes de futebol e estampar suas marcas em torneios esportivos. Ainda, o Governo Federal pretende desenvolver campanhas de conscientização, para que os usuários apostem em sites legalizados.

Regulamentação movimentará economia no país

Vale destacar que o crescimento da indústria nacional de jogos e apostas., abrirá novos postos de trabalho. Atualmente, as empresas do ramo realizam o trabalho do exterior, sem envolver mão-de-obra brasileira.

O Ministério da Fazenda ainda não possui uma estimativa de quantos empregos a regulamentação de apostas esportivas gerará em todo o país, mas a expectativa é de haja certa movimentação na localidade dos principais mercados.

Além disso, o valor arrecadado servirá para minimizar o impacto nos cofres públicos, além de parte da quantia ser direcionada ao desenvolvimento do esporte, e aos clubes de futebol patrocinados por empresas de apostas.