A Lei 23/2022. de regulamentação do jogo na Espanha, foi publicada na quinta-feira, 3 de novembro, no Boletim Oficial do Estado (BOE), e altera a Lei 13/2011, de 27 de maio. Sendo assim, ficam proibidas na Espanha, a partir de agora, propagandas que incitem atitudes ou comportamentos antissociais, violentos ou discriminatórios; aqueles que desacreditam as pessoas que não jogam ou conferem uma superioridade social aos que jogam; ou aqueles que utilizam representações gráficas de dinheiro ou produtos de luxo, entre outros.
Espanha lança Registro Geral de Proibições de Acesso aos Jogos
Josias Pereira
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Segundo reforma que entrou em vigor na Espanha no último dia 4, a publicidade das casas de apostas deve ser realizada sob o princípio da “responsabilidade social”. Isso quer dizer que as propagandas não podem banalizar a complexidade da atividade de jogos, ou os seus potenciais efeitos para as pessoas. Além disso, devem respeitar a dignidade humana, os direitos e as liberdades constitucionalmente reconhecidos.
Ademais, o Governo Espanhol vai lançar um Registo Geral de Proibições de Acesso ao Jogo. A ideia é impedir a manipulação de competições esportivas e fraudes de apostas. Para isso, a lei estabelece que os Órgãos de Segurança do Estado e as forças policiais tenham acesso ao estatuto de cessionários dos dados pessoais, que são fornecidos pela Direção Geral da Regulamento de jogos (DGOJ) da Espanha.
Além disso, para evitar que essas investigações sejam dificultadas, a DGOJ “restringirá os direitos de acesso, limitação, eliminação, oposição e portabilidade relativamente ao tratamento de dados no serviço”. O Serviço de Pesquisa de Mercado de Apostas Globais (SIGMA), está incluído no texto e se constitui como uma rede de cooperação interativa gerida pela DGOJ e apoiado por outras entidades.
Com isso, informações das entidades participantes. sobre possíveis fraudes ou manipulações relacionadas com apostas esportivas, passam a ser transmitidas e recolhidas. Sendo assim, os demais integrantes do sistema terão conhecimento dessas informações, e passam a ter poder de verificação sobre possíveis fraudes cometidas em seu campo de atuação.
(Foto: Alex Azabache)
