No entanto, especialistas não veem segurança jurídica na plataforma de apostas do governo de Minas, e o Serviço da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais tem seu licenciamento e sua exploração questionados. De acordo com o governo de Minas Gerais, apesar da falta de regulamentação do setor, a Lotominas.bet recebeu investimentos de R$ 15 milhões, dinheiro pago “integralmente e por conta e risco da concessionária Intralot”. A advogada Mariana Chamelette, especialista em direito desportivo, enxerga que a legislação das loterias pelo estado não é válida para apostas esportivas, sendo assim, o Governo de Minas estaria agindo contra a lei.
Casa de apostas estatal de Minas gera polêmica no mercado
Josias Pereira
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No mês passado, a NeoGames, provedora de soluções completas de iLottery e iGaming, lançou sua primeira solução de iLottery e apostas esportivas online no país, com a Intralot do Brasil. Mesmo com a regulamentação de apostas esportivas ainda em tramitação no Brasil, o estado de Minas Gerais decidiu pelo próprio lançamento local, com o argumento de modernização da estatal lotérica Loteria Mineira. Sendo assim, a Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), lançou um aplicativo e o site Lotominas.bet no final de fevereiro, em fase de teste de 120 dias.
Apesar do cadastro no Brasil, ao contrário de empresas concorrentes, que exploram paraísos fiscais como Curaçao e Malta, a nova plataforma licenciada oficial vai operar em um setor ainda sem qualquer regulamentação, na chamada “zona cinzenta” da legislação brasileira. Uma mensagem promocional na plataforma da Lotominas informa que essa é “a primeira plataforma licenciada do Brasil”, além de que “O que você joga na Lotominas.bet fica em Minas Gerais!”. Além disso, o site dedicado a jogos on-line e apostas esportivas, terá recursos revertidos para o financiamento de projetos sociais executados pelo Governo de Minas, como já acontece com a Loteria Mineira.
“A Lei 13.756 traz as apostas de quota fixa (baseada em eventos reais) como uma modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União. O STF tem uma decisão de que a União tem competência privativa para legislar sobre loterias, mas não tem o monopólio de exploração. Alguns Estados têm interpretado que essa decisão se estende para apostas esportivas. Contudo, considerando o texto expresso da lei, não vejo muita segurança jurídica nesse licenciamento e exploração pelo Estado de Minas Gerais.”, - declarou Chamelette.
“É um debate que tem duas vertentes. Há uma que entende que há possibilidade de exploração estadual das apostas esportivas, enquanto outra entende que essa matéria é exclusiva da União. Realmente, a Lotominas traz uma situação inédita por ser sediada em território nacional. Nesse momento, como o debate ainda está em aberto, é necessário avaliar e observar como será essa operação.” -, completou Filipe Senna, advogado especialista em direito de jogos.
Vale lembrar que as casas de apostas operam no Brasil atualmente, ainda de acordo com a lei sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em 2018. O Ministério da Fazenda deveria regulamentar o setor em até dois anos, prazo prorrogável por mais dois. No entanto, nos quatro anos da gestão de Jair Bolsonaro, nada aconteceu, e o prazo para a regulamentação se encerrou em dezembro do ano passado. O novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem dando sinais positivos a respeito da regulação, como informado na semana passada.
Além disso, Rio de Janeiro e Paraíba também pretendem lançar em breve seus próprios regimes independentes de apostas esportivas. Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loterj, loteria do Rio de Janeiro, disse que o planejado concurso de jogos de probabilidades fixas no estado, deve ser lançado nos próximos 120 dias, enquanto aguardam um parceiro para apostas online e presenciais. O Rio pretende publicar até o final do mês de março seu termo de referência, com critérios de licitação e requisitos técnicos para operação da franquia.
Enquanto isso, Marcelo Freixo, novo presidente da Embratur, que havia votado contra o Projeto de Lei para a legalização dos cassinos, confirmou que a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo está em constante atualização, para verificar como o setor de jogos pode impulsionar o turismo no Brasil.
