Governo deve transformar MP da regulamentação das apostas em Projeto de Lei
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O Governo deve regulamentar as apostas esportivas online no país por um Projeto de Lei com regime de urgência constitucional, e não por Medida Provisória, como foi sinalizado na semana passada.
De acordo com fontes, o pedido foi feito pelo Presidente da Câmara, Arthur Lira, que tem negociado o tema com o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com as lideranças partidárias do Governo no Congresso.
Uma Medida Provisória tem validade imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ter efeito permanente. A aprovação exige apenas maioria simples, de metade mais um, considerando os presentes no plenário. Já o Projeto de Lei com urgência constitucional tranca a pauta de votação depois de 45 dias e começa pela Câmara. A aprovação exige maioria absoluta, ou seja, 257 Deputados.
Diferente da MP, o PL tem validade somente após a aprovação de Deputados e Senadores, e a sanção do Presidente da República. Com o pedido de urgência constitucional do Governo, o projeto precisa ser votado em até 90 dias (45 dias pela Câmara e 45 dias pelo Senado), sob pena de trancar a pauta de votações das casas.
A mudança dos trâmites para a regulamentação do setor de jogos online no Brasil acontece em meio ao embate entre Lira e o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre o rito de tramitação das MPs no Congresso Nacional. Enquanto Pacheco pretende retomar a prática anterior à da pandemia da Covid-19, onde as MPs começavam a ser analisadas em comissões mistas formadas por Deputados e Senadores; Lira defende manter o rito de tramitação que vigorava durante a pandemia, no qual as MPs eram apreciadas diretamente no plenário, começando pela Câmara.
Vale destacar que essa poderá ser a segunda mudança de procedimento a pedido de Lira, já que, no mês passado, o Governo desistiu da MP do Carf, uma das principais medidas arrecadatórias previstas pela equipe econômica, e reenviou o texto ao Congresso como Projeto de Lei.
