Governo já deu "sinal verde" para que 71 empresas de apostas paguem outorga de R$ 30 milhões

Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, declarou na última terça-feira (10), durante a CPI que investiga as bets no Senado, que 71 das 114 empresas que solicitaram autorização para operar no mercado regulado de apostas e jogos do Brasil foram liberadas para o pagamento da outorga de R$ 30 milhões. 

"Então, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Fazenda, e elas têm 30 dias, a partir da notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um total de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Fazenda”, declarou Dudena à Comissão Parlamentar de Inquérito.

"Elas começaram a ser notificadas no dia 19 do mês passado, então elas têm até o dia 18 deste mês ou o dia 19 deste mês para cumprir esse pagamento de outorga, por isso é que algumas já cumpriram e algumas ainda não cumpriram", acrescentou o secretário. 

Dudena também reforçou que a Secretaria de Prêmios e Apostas segue fiscalizando a operação das plataformas que solicitaram licença, já que algumas das empresas estão ainda praticando atos ilegais. 

"A gente tem se engajado muito em monitorar esse setor para identificação de quem são os atores e de quem são os prestadores de serviço relevantes. Então se, de um lado, nós temos algumas empresas que, se utilizando desse período de adequação, estão fazendo atividades que nos parecem ilegais, nós temos notificado e temos conseguido, na maioria dos casos, ou até agora, todos os casos, que elas recuem nessas atividades, como, por exemplo, a empresa que tinha mais domínios disponibilizados em seu site do que era possível. Além disso, as prestadoras de serviço financeiro, nós também temos identificado, e aqui junto novamente com o Banco Central, com a força-tarefa da Polícia Federal, para reconhecer quem são essas empresas e como elas têm atuado”, apontou. 

Mais de 5 mil sites ilegais derrubados

Dudena também falou na CPI sobre os esforços da Secretaria de Prêmios e Apostas junto à Polícia Federal e Anatel na identificação de derrubada de mais de 5 mil sites de apostas ilegais no Brasil desde a portaria que determinou o bloqueio de plataformas que não requereram a regulamentação do funcionamento. 

"De lá para cá, nós já tivemos três levas de domínios que foram identificados pela nossa área, em muitos casos com ajuda da Polícia Federal e de outros órgãos de persecução penal. Nós já derrubamos um total de 5.283 domínios. Foram três levas: uma de 2.027, outra de 1.443, uma terceira de 1.813. Então, 5.283 sites já foram derrubados, e nós já temos mais uma leva que deve ser encaminhada à Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] para derrubada”, relatou Dudena.

(Foto: Pedro França/Agência Senado)