Governo quer restringir pagamento de apostas a Pix e débito e vetar cartões de crédito
A expectativa é que o Governo federal restrinja ao uso do Pix e cartões de débito os pagamentos das apostas de quota fixa e jogos online no país. A informação é do jornal "Folha de S.Paulo", que ainda aponta a necessidade de que em pagamentos via Pix a chave esteja vinculada aos dados do jogador.
A medida tem como objetivo excluir a utilização de cartões de crédito e também fazer com que os apostadores utilizem apenas o dinheiro que possuem em suas contas bancárias, evitando, dentre outros fatores, o endividamento da população e o vício em jogos de azar. A exclusão dos cartões de crédito é algo já praticado em diversos países do mundo.
Outra exclusão é o pagamento das apostas via boleto bancário. De acordo com o Ministério da Fazenda, esta seria uma medida de prevenção à lavagem de dinheiro.
Em conjunto com a Receita Federal, o Ministério da Fazenda vem alinhando diretrizes que vão guiar o novo mercado regulamentado das apostas esportivas no país. A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) será procurada para discutir a viabilidade jurídica das medidas restritivas e de pagamentos. Depois, a ideia ainda precisa ser chancelada pelo ministro Fernando Haddad.
Dentre os vetos estabelecidos pelo presidente Lula à Lei que regulamenta as apostas esportivas, jogos e cassinos online no Brasil está o fim da isenção de IR aos ganhos líquidos anuais dos apostadores abaixo de R$ 2.112,00. As orientações do chefe do executivo serão agora apreciadas pelo Congresso Nacional.
A lei taxa as empresas de apostas em 12% sobre a receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores - o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Será criada uma nova secretaria na Fazenda voltada às apostas e loterias. O novo órgão deverá ter 38 cargos.
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
