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IBJR critica Loterj por credenciamento "paralelo" de bets no Brasil: "Posicionamento ilegal"

Josias Pereira Josias Pereira
IBJR critica Loterj por credenciamento "paralelo" de bets no Brasil: "Posicionamento ilegal"

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou uma nota na última semana criticando a Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj), que legalizou por conta própria quatro casas de apostas, as chamadas bets, para operarem em todo o território nacional à revelia do Ministério da Fazenda, pasta que vem executando o processo de regulamentação do mercado no país. 

O STF, em 2020, permitiu que estados e municípios explorassem a modalidade loterias, mas não especificamente as apostas online. No entanto, como as bets foram autorizadas no país em 2018, por decisão do então presidente Michel Temer, subentendeu-se que a modalidade também poderia estar no "guarda-chuva" das loterias estaduais e municipais, sem a exclusividade da União neste serviço.

O Ministério da Fazenda, por ação direta do ministro Fernando Haddad, vem cuidando da regulamentação das apostas esportivas desde o ano passado e notificou a Loterj, dando à autarquia estadual um prazo de 15 dias para pronunciar-se sobre os questionamentos. Medidas legais podem ser tomadas pelo Governo contra a Loterj. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, as autorizações concedidas pela Loterj colocam em xeque a regulamentação no país e aumentam a insegurança jurídica sobre o setor, prejudicando o processo legislatório encaminhado desde o fim do ano passado. 

"A referida autarquia fluminense também estaria adotando valores de outorga e alíquotas tributárias bastante distintas daquelas estabelecidas pelo Governo Federal, gerando tensão sobre a instauração de uma possível “guerra fiscal” entre os entes federativos – o que, consequentemente, aumenta os níveis de insegurança jurídica em detrimento e em desfavor de todo o setor", aponta o IBJR, em nota oficial. 

"É ilegal o posicionamento de que operadores de apostas de quota fixa licenciados pela Loterj (ou qualquer outra autoridade diferente do Ministério da Fazenda) têm o direito de explorar essa modalidade lotérica e oferecer esses serviços a consumidores localizados em qualquer localidade que não seja o território do Estado do Rio de Janeiro", acrescenta o Instituto. 

O IBJR também endossou o posicionamento contrário do Ministério da Fazenda e as possíveis medidas legais que podem ser tomadas contra a autarquia estadual no caso. 

"O Ministério da Fazenda está correto em exigir um posicionamento urgente sobre a atuação de legalidade questionável da Loterj, em especial pelo risco de tais decisões prejudicarem o processo de autorização dos operadores de apostas de quota fixa a nível federal, contaminando os grandes avanços setoriais que vêm sendo obtidos junto ao Congresso Nacional e o Governo Federal para a regulação desse importante setor da economia", concluiu o Instituto. 

As quatro bets legalizadas pela Loterj são Apostou.com, Bestbet, Marjorsports e a maior delas, a Pixbet, a patrocinadora do Flamengo. Estas empresas pagaram ao governo do Rio de Janeiro uma outorga de R$ 5 milhões, sendo que no nível federal o valor da licença foi estabelecido em R$ 30 milhões. A Loterj também fatura no percentual de apostas realizadas.

(Foto: Heiko Behn/Pixabay)

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