IBJR mostra preocupação com regulamentação que, além de atrasada, pode ser deficiente

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), se pronunciou, na última terça-feira (23), por meio de comunicado, sobre a situação da regulamentação dos jogos e das apostas esportivas no Brasil.

Ainda, o instituto também aponta a espera da regulamentação no mercado brasileiro, já que, há mais de quatro anos, desde a legalização assinada por Temer, há um impasse com relação à regulação. Na nota, o IBJR cita que “Nosso otimismo com o potencial do mercado brasileiro tem sido testado”.

Ademais, o comunicado ressalta que, para além da insegurança jurídica inerente ao rápido crescimento do mercado não regulamentado, o IBJR tem outras preocupações, como;

● O rigoroso regime de tributação cumulativa proposto para o Brasil (que resulta em uma das mais altas cargas tributárias do mundo) pode tornar difícil, senão impossível, a sustentabilidade de operação das empresas no país (exemplo: 28% de carga efetiva sobre faturamento no Brasil X 15% no Reino Unido).
● A taxa de licença proposta (R$ 30 milhões), se aprovada, será uma das mais elevadas do mundo.
● Impostos elevados ao mercado licenciado resultarão em propostas de valor menos atraentes para os jogadores quando comparadas àquelas oferecidas pelo mercado paralelo. Nesse cenário, teríamos dois contextos muito diferentes: mercado regulado, com impostos elevados e limitação de produtos, e o mercado paralelo, com impostos mínimos e diversificação de produtos (como cassino e outros jogos).
● A capacidade do governo de erradicar a concorrência desleal não é clara para nós. Fala-se em controle do mercado paralelo, ideias ambiciosas, ainda desconhecidas.
● Neste contexto, o resultado mais provável é termos um número menor de operadores licenciados, menos receita para o governo, uma ameaça contínua à integridade esportiva provocada pela manipulação de resultados, e uma proteção mínima aos apostadores.

O texto ainda destaca o modelo ideal que deveria ser considerado para a regulamentação, segundo o IBJR, que são:

● Manutenção dos impostos sobre faturamento conforme a Lei 13.756 que legalizou as apostas esportivas, aprovada em dezembro de 2018.
● Ajuste do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Passar dos 30% sobre apostas vencedoras, retidos na fonte, para apuração mensal, de forma compensatória. Não faz sentido comparar loterias tradicionais (baixa frequência de premiação X alta rentabilidade) com apostas esportivas (alta frequência de premiação X baixa rentabilidade).
● Liberdade para que os operadores decidam sobre os mercados, mantendo proposta de valor competitiva frente à concorrência internacional. A manipulação acontece no exterior, limitar mercados locais para operadores autorizados no Brasil não impediria manipulação.
● Adoção compulsória de melhores práticas internacionais referentes a Jogo Responsável, Publicidade, Controles Anti Lavagem de Dinheiro e Integridade Esportiva.
● Proibição contundente de todos os jogos não autorizados pela regulamentação aprovada.

Para finalizar, a nota acentua a preocupação dos membros do IBJR com relação ao entendimento das autoridades brasileiras sobre a indústria de jogos:

“Enquanto o processo regulatório entra em seus estágios finais, ainda não estamos convencidos de que os tomadores de decisão compreendam que investidores institucionais legítimos não buscarão licenças no Brasil sem a garantia de uma regulamentação sustentável e justa, que viabilize concorrência leal entre operadores. O Brasil não é um mercado atrativo a qualquer custo.”