BlogMercado de ApostasIBJR se manifesta sobre pedido da Receita que afeta taxação imposta ao apostadorIBJR se manifesta sobre pedido da Receita que afeta taxação imposta ao apostador
O IBJR, Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, emitiu um comunicado posicionando-se de forma contrária ao pedido de veto por parte da Receita Federal do artigo 31 do PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas e jogos online no país e estabelece a taxação ao apostador em 15% sobre os ganhos líquidos anuais.
A Receita quer que o veto seja confirmado e que a taxação inicial prevista, de 30%, seja retomada, pois o valor definido trará menos recursos aos cofres públicos e trata-se, portanto, de uma renúncia fiscal. O projeto previa a tributação em 30%, mas após mediações entre a indústria e os parlamentares, as partes compreenderam que o alto valor seria prejudicial ao mercado, favorecendo à atividade ilegal. O PL foi aprovado com a tributação em 15%.
Cabe agora ao presidente Lula acatar ou não o pedido da Receita Federal. Caso o veto ocorra, a Câmara dos Deputados tomará a decisão final sobre a matéria. O PL encontra-se com o chefe de estado para sanção.
Veja abaixo o posicionamento do IBJR sobre o pedido da Receita Federal:
Nota oficial
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alerta que enxerga com EXTREMA PREOCUPAÇÃO um potencial veto ao Artigo 31 do Projeto de Lei nº. 3626-A/23, que trata da tributação do jogador. Essa medida tem como claro interesse a indução do mercado consumidor na buscar pela informalidade.
Uma tributação elevada dos jogadores recreativos atende interesses apenas de forças que atuam nos bastidores para que o Brasil continue a ser uma terra de ninguém no setor de apostas esportivas e iGaming. A entidade reforça que o texto aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Poder Executivo para sanção do presidente Lula atende às melhores práticas internacionais e foi reconhecido diante do mercado global como um exemplo de legislação moderna para a criação de um novo setor na economia nacional.
Sendo assim, reforçamos que uma alteração na base de cálculo da tributação do jogador implicará numa péssima experiência ao usuário, desestimulando que o mesmo permaneça no mercado regulado.
A consequência natural será a queda drástica nos investimentos por parte das empresas do setor e uma consequente arrecadação irrisória por parte do Governo Federal, frustrando não só a expectativa de toda a cadeia produtiva do setor, incluindo entidades esportivas patrocinadas e meios de comunicação, assim como do mercado consumidor, que seguirá desamparado.
Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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