Justiça determina suspensão do bloqueio de sites de apostas sem licença no Rio

O desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, da 11ª Turma do Tribunal do Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu o bloqueio de sites de apostas esportivas e jogos online sem licença no estado do Rio de Janeiro. De acordo com o magistrado, as empresas necessitam de um período de transição para se adequarem à nova legislação. 

"Considerando o período de transição até 31/12/2024 para as empresas que apresentarem o requerimento de autorização no prazo de noventa dias, bem como a atribuição do Ministério da Fazenda para a outorga das autorizações, não se afigura razoável a manutenção da decisão que determinou a suspensão das atividades de loteria de apostas de quota fixa que estivessem em desacordo com a legislação vigente", pontuou o desembargador. 

A Justiça Federal ainda acatou o pedido da ANJL como amicus curiae do processo, ou seja, oferencendo informações adicionais e relevantes sobre o caso. A decisão expedida pelo desembargador foi celebrada pela entidade, destacando a importância da suspensão do bloqueio. 

"Centenas de empresas de apostas e jogos online vinham sendo prejudicadas desde o final de julho, impactando milhares de jogadores. Os acessos estavam sendo bloqueados inclusive fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro. Essa decisão traz um alívio para todo o setor e reforça o comprometimento do Poder Judiciário com a segurança jurídica em nosso país", afirmou Plínio Lemos Jorge, advogado e presidente da ANJL.

A análise da competência dos entes federativos para prestação dos serviços de loteria será examinada no julgamento do mérito do recurso pela 11ª Turma.

(Foto: Paulo Duarte/Pixabay)