BlogMercado de ApostasJustiça Federal concede liminar que autoriza operações da In2Bet, Papi Games e MMABet
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Justiça Federal concede liminar que autoriza operações da In2Bet, Papi Games e MMABet
0 palpitesNa última quinta-feira (9) a Justiça Federal (TRF1) concedeu liminar favorável à continuidade das atividades da empresa Select Operations, que administra as marcas In2Bet (in2bet.com), Papi Games (papigames.com) e MMABet (mmabet.com) no Brasil. O grupo solicitou autorização junto ao Ministério da Fazenda no último dia 20 de agosto, mas o processo não foi concluído pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Desta maneira, a Justiça Federal compreendeu como coerente que a empresa prossiga ativa até a conclusão das diligências em trâmite na Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Nelson Willians, advogado da Select Operations, argumentou que a demora viola os princípios de eficiência e da razoável duração do processo, resultando em danos irreparáveis à empresa.
Em sua decisão, o juiz federal Itagiba Catta Preto Neto, da 4ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), também ressaltou que a empresa poderia ser extinta em função da demora da administração pública.
"A omissão ou mora na solução do processo administrativo de autorização, no caso em questão, viola o direito da parte impetrante, culminando em uma verdadeira pena de morte da pessoa jurídica, considerando a dinâmica do mercado específico", declarou o magistrado.
“DEFIRO A LIMINAR para que a Secretaria de Prêmios e Apostas seja impedida de praticar atos sancionatórios sob fundamento de exploração da atividade sem autorização ou impedir a exploração da atividade pela Impetrante até a conclusão do processo administrativo de autorização pela Secretaria de Prêmios e Apostas, com proferimento de decisão final”, decidiu o juiz Itagiba Catta Preto Neto.
(Foto: Divulgação)
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Josias Pereira
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