Justiça manda Betano reativar conta de cliente que teve apostas limitadas a R$ 5

Um cliente da Betano ingressou na Justiça para retirar a limitação de apostas no valor máximo de R$ 5 imposta pelo operador. De acordo com o usuário, a casa de apostas alegou que possuía o direito de limitar clientes sem aviso prévio ou justificativa, sem a necessidade também de estipular um prazo final para tal medida. 

• Outro ponto importante da decisão da magistrada — a relação entre o usuário e a Betano é de consumo, como aponta o artigo 27 da Lei nª 14.790/2023. Embora a lei das apostas estabeleça mecanismos para que os operadores acionem medidas de contenção de gastos, com o objetivo de prevenir o vício, a Betano não apresentou nenhuma justificativa plausível para limitar o autor, especialmente de forma individualizada. Além disso, não há por parte do cliente nenhum tipo de ação que demonstre o descumprimento de qualquer regra da plataforma. 
• Em seu entendimento da Lei nº 14.790/2023, a juíza observou que os operadores de apostas precisam propiciar aos clientes mecanismos para que o próprio usuário estabeleça seus limites de gastos, e não o contrário.
• Por fim, a magistrada determinou o desbloqueio imediato da conta do usuário, bem como a imposição de um limite de gastos. A Betano ainda foi condenada a arcar com as custas e os honorários advocatícios do processo. Multas podem ser aplicados à plataforma caso embargos sejam apresentados. 

Bet365 também na berlinda

Esse não é um caso isolado. Desde a introdução do mercado regulado, clientes têm experimentado bloqueios de suas contas após ações não justificadas das plataformas. Recentemente, um usuário ingressou na Justiça contra a Bet365 devido ao mesmo tipo de problema. O operador foi obrigado a reativar o cadastro, reconhecendo a limitação e exclusão como prática abusiva. Além disso, o cliente ganhou uma indenização de R$ 3 mil. As informação são do Betnews.