BlogMercado de ApostasJustiça manda Betano reativar conta de cliente que teve apostas limitadas a R$ 5
Com ofertas atraentes para novos clientes, a Betano é uma ótima escolha para quem gosta de apostar e participar de novas promoções semanais.
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Justiça manda Betano reativar conta de cliente que teve apostas limitadas a R$ 5
Um cliente da Betano ingressou na Justiça para retirar a limitação de apostas no valor máximo de R$ 5 imposta pelo operador. De acordo com o usuário, a casa de apostas alegou que possuía o direito de limitar clientes sem aviso prévio ou justificativa, sem a necessidade também de estipular um prazo final para tal medida.
À Justiça, a Betano alegou ilegitimidade passiva, sustentando sua argumentação ao apontar que a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria nº 1.330/2023 autorizam a adoção de políticas de jogo responsável e prevenção de vícios, incluindo limite de apostas. Ainda de acordo com o operador, as ações da empresa brasileira se diferem das práticas adotadas pela companhia internacionalmente, priorizando as apostas como uma forma de entretenimento e não uma fonte de renda.
O argumento da ilegitimidade passiva não foi aceito pela juíza do caso, conforme apontou o perfil Betnews, no Instagram. A magistrada, utilizando-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dentro do grupo econômico, entendeu que a empresa, representada no Brasil, pode, sim, responder pelas ações da companhia internacional, no caso a Kaizen Gaming International Ltd., responsável pela marca Betano globalmente.
- Outro ponto importante da decisão da magistrada — a relação entre o usuário e a Betano é de consumo, como aponta o artigo 27 da Lei nª 14.790/2023. Embora a lei das apostas estabeleça mecanismos para que os operadores acionem medidas de contenção de gastos, com o objetivo de prevenir o vício, a Betano não apresentou nenhuma justificativa plausível para limitar o autor, especialmente de forma individualizada. Além disso, não há por parte do cliente nenhum tipo de ação que demonstre o descumprimento de qualquer regra da plataforma.
- Em seu entendimento da Lei nº 14.790/2023, a juíza observou que os operadores de apostas precisam propiciar aos clientes mecanismos para que o próprio usuário estabeleça seus limites de gastos, e não o contrário.
- Por fim, a magistrada determinou o desbloqueio imediato da conta do usuário, bem como a imposição de um limite de gastos. A Betano ainda foi condenada a arcar com as custas e os honorários advocatícios do processo. Multas podem ser aplicados à plataforma caso embargos sejam apresentados.
Bet365 também na berlinda
Esse não é um caso isolado. Desde a introdução do mercado regulado, clientes têm experimentado bloqueios de suas contas após ações não justificadas das plataformas. Recentemente, um usuário ingressou na Justiça contra a Bet365 devido ao mesmo tipo de problema. O operador foi obrigado a reativar o cadastro, reconhecendo a limitação e exclusão como prática abusiva. Além disso, o cliente ganhou uma indenização de R$ 3 mil. As informação são do Betnews.
