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Lista de bets autorizadas no Brasil será divulgada na segunda quinzena de dezembro
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O Ministério da Fazenda inicia, a partir desta semana, a fase final de exigências para as empresas que se inscreveram até o dia 20 de agosto e solicitaram licença para operar no mercado regulado de apostas do Brasil. A informação partiu do próprio secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, que ainda apontou, em recente entrevista, que a lista de bets autorizadas a operar no país deverá ser divulgada na segunda quinzena de dezembro.
"A partir da última quinzena de dezembro será publicado no Diário Oficial a relação das empresas autorizadas a atuar no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025. Nessa lista estarão as empresas que fizeram seu pedido até 20 de agosto", disse o secretário.
A previsão, portanto, cumpre o calendário elaborado. Mas o crescimento do setor segue acelerado. Mais empresas solicitaram o ingresso na lista de pedidos depois do dia 20 de agosto, com seus processos em andamento junto ao Ministério da Fazenda.
"Depois dessa data, outras 170 empresas aproximadamente fizeram pedido, mas elas terão que passar por todo processo para receberem autorização", acrescentou Régis Dudena.
Na entrevista, Dudena discutiu outros pontos relacionados à regulamentação, como a utilização de Pix parcelado para pagamento de apostas. Com dados pertinentes e o mercado regulado, o assunto voltará a ser debatido pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da decisão do ministro Luiz Fux, proibiu a realização de apostas utilizando recursos do Bolsa Família, algo que já vinha sendo executado por operadores cadastrados. Apesar disso, em face de uma ação protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionava a lei das apostas, o mercado saiu fortalecido, uma vez que o STF manteve a legislação vigente, garantindo a estabilidade jurídica do setor.
Dudena celebrou esse importante passo no campo jurídico e reforçou que a Secretaria de Prêmios e Apostas exigirá responsabilidade do Banco Central e de setores de saúde na fiscalização e no auxílio a pessoas com vícios em jogos de azar.
(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
