Loterj vence governo novamente em recurso da AGU contra operação de bets
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A Loterj saiu vitoriosa mais uma vez na batalha que encampa contra a União em relação à operação de apostas sob sua jurisdição. O novo capítulo se deu após a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negar o recurso da Advocacia Geral da União (AGU), mantendo, portanto, a suspensão das portarias do Ministério da Fazenda que obrigavam a necessidade de credenciamento das plataformas de apostas junto ao Governo Federal.
Desta maneira, os operadores licenciados pela Loterj podem continuar suas atividades de acordo com as regras estabelecidas pela autarquia estadual, que regulamentou o setor de apostas esportivas e jogos ainda no ano passado. Estas empresas não necessitam da chancela de órgãos federais, uma vez que estão completamente autorizadas pela Loterj.
- A Loterj ingressou na Justiça após questionar portarias do Ministério da Fazenda que criaram uma política de regulamentação nacional, que incluía requisitos de credenciamento e supervisão pelo governo federal. A autarquia argumentou nos Tribunais que possuía competência para regular atividades lotéricas dentro do estado do Rio de Janeiro.
- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nos últimos meses portarias que impuseram a exploração dessa atividade comercial de forma exclusiva às pessoas jurídicas que recebessem prévia autorização do órgão.
- A secretaria do Ministério da Fazenda ainda intimou a Loterj a alterar o seu edital, ferindo, portanto, a autonomia estadual para exploração e regulação das loterias, algo que havia sido concedido pelo STF.
Sentindo-se lesada de forma direta pelo comportamento dos órgãos federais, a autarquia estadual foi à Justiça para garantir a legitimidade de seu edital, que já estava em vigor antes mesmo da União determinar as normas para a exploração do mercado regulado no país. A causa da Loterj foi vista como válida, sendo ratificada em duas instâncias pelo Tribunal Regional Federal.
(Foto: Loterj/Divulgação)
