Ministro Luiz Fux convoca audiência pública para discutir lei das apostas no STF

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Josias Pereira

Ministro Luiz Fux convoca audiência pública para discutir lei das apostas no STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública no dia 11 de novembro para discutir a lei das apostas esportivas no Brasil. O tema entrará na pauta do Supremo a pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país. Lux é o relator da proposta.

A CNC baseia seu pedido em dados que comprovariam o aumento do endividamento das famílias brasileiras, refletindo diretamente na economia doméstica, varejo e desenvolvimento social. Segundo a entidade, pessoas das classes menos favorecidas (C, D e E) estão destinando grande parte de sua renda às plataformas de apostas e jogos online.

A ação enviada ao STF solicita uma concessão de medida cautelar para interromper imediatamente a lei, interrompendo o processo de regulamentação de jogos e apostas no Brasil. A CNC publicou nos últimos dias um estudo de própria autoria onde relaciona diretamente o crescimento das apostas e cassinos online no Brasil com a inadimplência no país, além de relatar uma suposta queda de consumo no varejo.

Em decisão publicada na última quinta-feira (26), o ministro Luiz Fux divulgou uma lista de convidados para a audiência pública que debaterá o mercado de apostas no STF. Dentre os convidados estão o ministro da Fazenda Fernando Haddad, e também os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Outros interessados na audiência pública devem se inscrever até o dia 18 de outubro. A estimativa do governo federal com a regulamentação do mercado de apostas esportivas é de uma arrecadação anual de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões anualmente.

Veja abaixo a lista de convidados para a audiência pública:

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL);
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad;
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto;
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas;
O procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet;
O advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias;
A ministra da Saúde, Nísia Trindade;
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo;
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco;
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL);
Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL);
Grupo Mulheres do Brasil;
Educafro.

(Foto: José Cruz/Agência Brasil)