Órgão regulador das apostas não poderá ser criado na MP de regulamentação
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A criação de um órgão regulador para as apostas esportivas, não poderá ser feita com a regulamentação do setor, pretendida pelo Ministério da Fazenda por meio da edição de uma Medida Provisória (MP), que deverá acontecer nos próximos dias.
A razão para isso é que, juridicamente, não se pode criar uma agência reguladora a partir de uma MP. Sendo, assim, o próximo passo para a criação do órgão é a apresentação de um Projeto de Lei (PL). Entretanto, a criação da agência só poderá ser proposta após a regulamentação e o regramento do setor.
A urgência de se criar um órgão fiscalizador para o setor ficou evidente nas últimas semanas, quando foi deflagrada a Operação Penalidade Máxima II, na qual foram presas três pessoas acusadas de envolvimento em manipulação de jogos, e realizados 20 mandados de busca e apreensão em 16 cidades de seis estados brasileiros.
Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), até agora, as investigações apontam para 11 jogos do Brasileirão da Série A de 2022 e de quatro Estaduais de 2023 com tentativas de manipulação. As partidas em análise investigam a tentativa de cooptação de atletas para a realização artificial de incidentes, como o recebimento de cartão amarelo ou vermelho, número de escanteios, marcação de pênalti ou resultado arranjado no primeiro tempo de jogo.
Além desses 11 jogos, a Operação Penalidade Máxima também investiga partidas suspeitas no Campeonato Brasileiro da Série B do ano passado, onde 14 pessoas estão sendo indiciadas, destes, oito são jogadores de futebol.
Sendo assim, a ideia do Governo Federal é trabalhar por um PL que crie uma agência reguladora para as apostas de cota fixa, como são chamadas tecnicamente as apostas esportivas. Essa autarquia teria a função de combater lavagem de dinheiro relacionada aos jogos, receber denúncias, investigar apostas fora de padrão que indiquem possível manipulação, e estabelecer campanhas sobre jogo responsável, entre outras atribuições.
Para isso, o Ministério da Fazenda tem feito articulações com o Ministério do Esporte, para a criação da futura agência. Além da necessidade de articulação com o Congresso, é preciso montar uma estrutura mínima e ter uma verba prevista no orçamento do novo órgão para que ele possa realizar suas atividades.
A criação da agência reguladora conta com a aprovação das casas de apostas, principais vítimas quando há fraudes esportivas. Há ainda a necessidade de participação maior do esporte nessa iniciativa, por meio das confederações, das federações estaduais e dos clubes.
