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Ministério da Fazenda quer evitar que regulamentação das apostas sofra sanções estaduais

Ministério da Fazenda quer evitar que regulamentação das apostas sofra sanções estaduais

Josias Pereira Josias Pereira
Ministério da Fazenda quer evitar que regulamentação das apostas sofra sanções estaduais
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O Ministério da Fazenda quer reforçar a importância da regulamentação das apostas esportivas em curso no Brasil, evitando que a lei aprovada e sancionada no fim do ano passado sofra com sanções estaduais. Para tanto, de acordo com a revista Veja, serão editadas 12 portarias que garantirão o cumprimento da legislação.

Esta é a expectativa da equipe montada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad. Serão incluídos no documento as normas para a emissão de outorgas estaduais de forma que não poderão canalizar outorgas federais. O Ministério da Fazenda também está preocupado com fraudes fiscais e deverá criar mecanismos para tentar tais infrações. 

O Governo também vai fiscalizar casas de apostas que possuem licenças locais, como já acontece em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. No caso carioca, a Loterj possui um sistema que exige que o apostador declare o seu endereço. 

Desde o final de outubro do ano passado, quando o Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa MF nº 1330/2023, estabelecendo o prazo de 30 dias para que as empresas interessadas em uma licença para exploração do mercado regulado de apostas e jogos online no Brasil se manifestassem de forma prévia, 134 operadores se registraram. 

A lista não é definitiva, mas as empresas que manifestaram o interesse de forma prévia terão prioridade. As que solicitaram posteriormente serão avaliadas pelo Ministério da Fazenda.

(Foto: David/Pixabay)