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Ministério da Fazenda quer evitar que regulamentação das apostas sofra sanções estaduais

Josias Pereira Josias Pereira
Ministério da Fazenda quer evitar que regulamentação das apostas sofra sanções estaduais

O Ministério da Fazenda quer reforçar a importância da regulamentação das apostas esportivas em curso no Brasil, evitando que a lei aprovada e sancionada no fim do ano passado sofra com sanções estaduais. Para tanto, de acordo com a revista Veja, serão editadas 12 portarias que garantirão o cumprimento da legislação.

Esta é a expectativa da equipe montada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad. Serão incluídos no documento as normas para a emissão de outorgas estaduais de forma que não poderão canalizar outorgas federais. O Ministério da Fazenda também está preocupado com fraudes fiscais e deverá criar mecanismos para tentar tais infrações. 

O Governo também vai fiscalizar casas de apostas que possuem licenças locais, como já acontece em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. No caso carioca, a Loterj possui um sistema que exige que o apostador declare o seu endereço. 

Desde o final de outubro do ano passado, quando o Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa MF nº 1330/2023, estabelecendo o prazo de 30 dias para que as empresas interessadas em uma licença para exploração do mercado regulado de apostas e jogos online no Brasil se manifestassem de forma prévia, 134 operadores se registraram. 

A lista não é definitiva, mas as empresas que manifestaram o interesse de forma prévia terão prioridade. As que solicitaram posteriormente serão avaliadas pelo Ministério da Fazenda.

(Foto: David/Pixabay) 

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