BlogMercado de ApostasPEC dos Lotéricos é promulgada pelo Congresso e garante prorrogação de contratos; confira
PEC dos Lotéricos é promulgada pelo Congresso e garante prorrogação de contratos; confira
O Congresso Nacional promulgou, na última quarta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição 43/2022, a chamada PEC dos Lotéricos, agora transformada na Emenda Constitucional 129. A PEC concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes com a Caixa Econômica Federal, fazendo com que mais de 70 mil lotéricos sejam beneficiados.
O texto beneficia os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão, ou seja, os que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal, além dos que foram apenas credenciados, número que chega a 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório, de acordo com a Agência Senado. Vale destacar que o grupo é composto por pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loterias, prática permitida à época.
“As redes lotéricas, por alcançarem municípios de pequeno porte, são fundamentais para a manutenção das políticas públicas, com forte atuação como agente pagador de programas sociais do Governo Federal, tais como o Bolsa Família. Chegam também à população que não possui conta em banco, oferecendo serviços de pagamento de contas e crédito financeiro”, disse o presidente do Congresso e do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, que conduziu a sessão solene.
Pacheco afirmou que havia um cenário de insegurança jurídica no setor, que se explica pela Lei 8.987, de 1995, que trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição e determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação. No entanto, a Lei 13.177, de 2015, conferiu validade de 20 anos, a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. No entanto, a medida vinha sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República, que entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
“São mais de 13,3 mil postos onde estão os lotéricos, mais de 70 mil empregos, mais de 100 milhões de pessoas passam todos os meses numa agência da Caixa Econômica Federal”, comentou o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar dos Lotéricos.
(Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)
