Plataforma não autorizada pela Fazenda obtém liminar para operar até o fim do ano

A plataforma de apostas Megapix.bet conseguiu uma liminar na Justiça para seguir operando até o fim deste ano. O nome da empresa não aparece na lista de empresadas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Todavia, a equipe jurídica da plataforma argumento que houve uma violação do princípio de segurança jurídica e ingressou com uma ação na 4ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

"É cediço na jurisprudência que a Administração não pode extrapolar seu poder regulamentador impondo sanções. Criando ou reduzindo prazos ou outras exigências que violem o princípio de reserva legal", afirmou o juiz. 

"A administração não pode alterar seus atos ao seu bel prazer, sem resguardar os direitos já constituídos em favor dos particulares", acrescentou Itagiba Catta Preto Neto.

• A Megapix.Bet tem sede em Caruaru, Pernambuco, e teria mais de 87 mil clientes, conforme informou Rinaldo Otávio de Lima, um dos sócios da plataforma. O site do operador já voltou ao ar nesta terça-feira e a empresa apresenta o jogador Vágner Love como embaixador. 
• A criação da lista de operadores com autorização até o fim do ano não era prevista inicialmente, mas foi determinada em uma portaria de 17 de setembro, após aumento de pressões contra esses sites. O Goveno já esperava a judicialização do tema.

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