Por meio de decreto, Lottopar encaminha regulamentação das apostas no Paraná
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O Governo do Paraná regulamentou as apostas de quota fixa da Loteria do Estado do Paraná, a Lottopar. O Decreto 2.434/2023 é mais um passo para a implementação do serviço público de loterias no estado, que será coordenado pela autarquia, criada em 2021. De acordo com o decreto, a Lottopar será responsável por credenciar, gerenciar e fiscalizar as empresas cadastradas para explorar essa modalidade de apostas no estado.
Vale destacar que a Lottopar será vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência, com autoridade para aplicar sanções e penalidades às operadoras que não seguirem as normas legais estabelecidas no decreto. As operadoras cadastradas serão obrigadas a exigir um cadastro confiável dos usuários, além de terem que proibir a transferência de saldos entre apostadores diferentes. O decreto também estipula que as operadoras devem cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
O edital para o credenciamento dos operadores lotéricos responsáveis pela exploração das apostas já está aberto, e eles devem estar integrados à plataforma de gestão e aos meios de pagamento mencionados na publicação. Ainda, vale ressaltar que as empresas credenciadas serão responsáveis por pagar os prêmios aos apostadores e por recolher os valores a serem repassados à Loteria do Estado do Paraná.
De acordo com o edital, as operadoras devem fornecer 5% em contribuições sociais, e 1% sobre a receita bruta da operadora, que serão destinados à ações sociais nas áreas de segurança pública e habitação no Paraná. O edital também estabelece que somente consórcios e empresas que atendam a requisitos técnicos mínimos podem participar, como um patrimônio líquido ou capital social superior a R$ 2 milhões, e um investimento em outorga fixa inicial de R$ 5 milhões, para explorar a atividade por cinco anos.
Ainda, a Lottopar pretende estabelecer canais de denúncia para mitigar possíveis irregularidades que venham a ocorrer. Além disso, também planeja realizar campanhas publicitárias e criar materiais informativos para esclarecer regras e funcionamento das apostas no estado à população.
(Foto: Loterias do Estado do Paraná/Divulgação)
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