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Projeto de lei que autoriza cassinos no Brasil quer proibir apostas de viciados em jogos

Projeto de lei que autoriza cassinos no Brasil quer proibir apostas de viciados em jogos

Josias Pereira Josias Pereira
Projeto de lei que autoriza cassinos no Brasil quer proibir apostas de viciados em jogos
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O projeto de lei que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo no Brasil, quer estabelecer a proibição de apostas por parte de pessoas viciadas em jogos de azar. Dentre as medidas, o texto prevê a criação de um cadastro, chamado de Renapro -  Registro Nacional de Proibidos -, com o nome de pessoas impedidas de jogar e até mesmo de entrar em cassinos. Esses dados serão disponibilizados aos estabelecimentos.

  • Caberá, portanto, às casas de jogos a administração desse cadastro. Elas terão de conferir se as pessoas que tentam entrar nesses estabelecimentos estão inscritas no Renapro.
  • O pedido de inclusão nesse cadastro poderá partir do próprio cidadão, por meio de ordem judicial ou pelo Ministério Público.
  • As apostas realizadas por ludopatas, ou seja, aqueles que são viciados em jogos de azar, serão anuladas. Também serão canceladas as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.

A ludopatia é uma condição médica caracterizada pela compulsão por jogos de azar, com consequências financeiras, sociais, físicas e emocionais. A classificação deste distúrbio atende pelo CID (Classificação Internacional de Doenças) 10-Z72.6 — enquanto jogo patológico, tem a CID 10-F63.0.

O PL 2234/2022 salienta que "a participação em jogos e apostas somente será permitida às pessoas maiores de idade que estejam no pleno exercício de sua capacidade civil".

Desta maneira, o texto proíbe ainda as apostas nos seguintes casos: 

  • For declarado insolvente;
  • Estiver impossibilitado de administrar seus bens;
  • Administrar ou participar do controle das casas de jogos;
  • Trabalhar em órgãos de regulação ou supervisão das apostas;
  • For consumidor superendividado em processo judicial de negociação de dívidas.

(Foto: Tamer Tourque/Pixabay)