BlogMercado de ApostasQuando o Congresso pode derrubar os vetos de Lula à Lei das Apostas Esportivas?
Quando o Congresso pode derrubar os vetos de Lula à Lei das Apostas Esportivas?
Dentre os vetos estabelecidos pelo presidente Lula à Lei que regulamenta as apostas esportivas, jogos e cassinos online no Brasil está o fim da isenção de IR aos ganhos líquidos anuais dos apostadores abaixo de R$ 2.112,00. As orientações do chefe do executivo serão agora apreciadas pelo Congresso Nacional.
Os parlamentares, neste momento, estão gozando do famoso recesso. O assunto entrará na pauta de Brasília apenas na primeira semana de fevereiro. A expectativa é que o processo seja rápido, uma vez que a lei entrará na ordem do dia do Congresso Nacional e deverá trancar a pauta, fazendo com que deputados e senadores deliberem sobre o tema.
A Câmara dos Deputados votará os vetos primeiro. Será preciso a maioria absoluta dos votos (257) para que as orientações do executivo sejam derrubadas. Depois, a votação será feita no Senado Federal, sendo também necessária a maioria absoluta dos votos (41) para que os vetos sejam derrubados.
É importante observar que se nenhuma das votações, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, não atingir o quórum mínimo, os vetos de Lula serão mantidos na Lei 14.790.
Sobre os vetos
- O presidente da República acatou alguns vetos relativos a aspectos de promoções comerciais, que constam nos artigos 53, 55 e 56, além de parágrafos do artigo 31, referente à taxação dos apostadores.
- Lula manteve a alíquota em 15% sobre os ganhos anuais, todavia, de quaisquer valores, incluindo àqueles abaixo de R$ 2.112,00, referente à faixa de isenção do Imposto de Renda.
- Manter esse trecho "ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal", destaca o texto publicado no Diário Oficial da União.
- Os outros vetos foram sobre propostas de regras para autorização de promoção comercial e arquivamento de denúncias, apurações e prestações de contas relacionadas a distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
