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Quando o Congresso pode derrubar os vetos de Lula à Lei das Apostas Esportivas?

Josias Pereira Josias Pereira
Quando o Congresso pode derrubar os vetos de Lula à Lei das Apostas Esportivas?

Dentre os vetos estabelecidos pelo presidente Lula à Lei que regulamenta as apostas esportivas, jogos e cassinos online no Brasil está o fim da isenção de IR aos ganhos líquidos anuais dos apostadores abaixo de R$ 2.112,00. As orientações do chefe do executivo serão agora apreciadas pelo Congresso Nacional. 

Os parlamentares, neste momento, estão gozando do famoso recesso. O assunto entrará na pauta de Brasília apenas na primeira semana de fevereiro. A expectativa é que o processo seja rápido, uma vez que a lei entrará na ordem do dia do Congresso Nacional e deverá trancar a pauta, fazendo com que deputados e senadores deliberem sobre o tema. 

A Câmara dos Deputados votará os vetos primeiro. Será preciso a maioria absoluta dos votos (257) para que as orientações do executivo sejam derrubadas. Depois, a votação será feita no Senado Federal, sendo também necessária a maioria absoluta dos votos (41) para que os vetos sejam derrubados. 

É importante observar que se nenhuma das votações, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, não atingir o quórum mínimo, os vetos de Lula serão mantidos na Lei 14.790. 

Sobre os vetos 

  1. O presidente da República acatou alguns vetos relativos a aspectos de promoções comerciais, que constam nos artigos 53, 55 e 56, além de parágrafos do artigo 31, referente à taxação dos apostadores.
  2. Lula manteve a alíquota em 15% sobre os ganhos anuais, todavia, de quaisquer valores, incluindo àqueles abaixo de R$ 2.112,00, referente à faixa de isenção do Imposto de Renda.
  3. Manter esse trecho "ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal", destaca o texto publicado no Diário Oficial da União.
  4. Os outros vetos foram sobre propostas de regras para autorização de promoção comercial e arquivamento de denúncias, apurações e prestações de contas relacionadas a distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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