BlogMercado de Apostas"Retrocesso injustificável e ineficaz", comenta Manssur, sobre possível proibição das bets
"Retrocesso injustificável e ineficaz", comenta Manssur, sobre possível proibição das bets
Recentemente, o Presidente Lula, assim como o Vice-presidente Geraldo Alckmin, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declararam que, se a regulamentação das apostas esportivas não der certo no Brasil, eles defendem a proibição desse mercado no país. José Francisco Manssur, ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, apresentou um contraponto à opinião dos políticos.
De acordo com Manssur, um dos responsáveis por iniciar o processo de regulamentação das apostas esportivas e jogos online no país, a simples proibição das bets no Brasil não é apenas uma medida equivocada, mas, sim, um retrocesso injustificável. O posicionamento do advogado foi divulgada em um artigo de opinião para o Poder 360, publicado na última quarta-feira (30). "Regular bem pode proporcionar resultados muito mais significativos do que proibir.", defendeu.
Manssur destaca que foram anos de espera até o Brasil aprovar uma das legislações mais modernas e restritivas do mundo, segundo ele, resultado do trabalho conjunto do Congresso e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). O advogado aponta que a discussão é democrática, mas uma proibição pura e simples, antes mesmo de as empresas estarem autorizadas, significaria que o processo dos últimos dois anos "não teria valido de nada".
"Mais de uma centena de empresas, brasileiras e estrangeiras, acreditaram na regulação brasileira e apresentaram ao Ministério da Fazenda, nos últimos meses, seus pedidos para estarem autorizadas a atuar no Brasil. Proibir as apostas agora, ainda antes de as empresas estarem autorizadas ou logo depois, e, especialmente, ainda antes de se verificar os resultados práticos da regulação, significaria que todo o processo colocado em curso nos últimos 2 anos não teria valido de nada", destacou Manssur.
O advogado também alertou que uma possível proibição em meio ao processo de regulamentação do setor, passaria uma mensagem negativa sobre a política regulatória do Brasil. Ainda, Manssur também questiona sobre o destino do valor das outorgas já pagas pelas empresas de apostas.
“Qual imagem sobre segurança jurídica do Brasil seria transmitida ao mundo?”, enfatizou.
Com relação à ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Supremo Tribunal Federal (STF), para extinguir a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas no país, Manssur destaca ser "no mínimo, estranho e difícil de entender a quem interessaria tal situação". Segundo o advogado, "foi justamente a falta de regulação o fato que causou o agravamento dos problemas", como ludopatia, por exemplo.
"Durante a Lei Seca, nos Estados Unidos, por exemplo, bebeu-se como nunca e o mercado de bebidas alcoólicas tornou-se um albergue das mais graves atividades ilícitas, sem controle ou recolhimento de impostos", comentou Manssur, defendendo que uma proibição só aumentaria o jogo ilegal.
(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
