Rifas na internet são ilegais e podem levar à prisão por até um ano; entenda
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As rifas são uma prática cada vez mais comum nas redes sociais, mas, o que muitos não sabem é que a atividade é considerada um jogo de azar, sendo assim, um ato ilegal. Vale destacar que o artigo 52 da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941, proíbe a comercialização dessa modalidade de jogo, com pena de prisão de quatro meses a um ano, além de multa. A Lei 14.027, de 2020, que estabelece regras para sorteios de brindes, confirma essa proibição.
A Lei nº 5.768, de 1971, e a Portaria nº 20.749, de 2020, definem que a distribuição de prêmios por sorteio, vale-brinde ou concurso, só podem ocorrer após autorização prévia do Ministério da Economia, com envio de pedido ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), de 40 a 120 dias antes da promoção. De acordo com a legislação, a autorização só é permitida à pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis. Sendo assim, qualquer atividade promocional organizada por pessoa física é proibida por lei.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o setor responsável pela fiscalização de loterias é a Secretaria de Reformas Econômicas, mas o órgão não tem competência legal para atuar com questões criminais. Sendo assim, a fiscalização seria responsabilidade do Ministério Público ou das Polícias Estaduais, que, devido à grande quantidade de rifas na internet, supõe-se que não têm atuado no controle.
A venda de rifas pode causar sérios prejuízos para os participantes, já que muitas delas são fraudulentas, e não há garantia de que aquele prêmio será entregue a um vencedor. Além disso, há o risco do vazamento de dados, já que, mesmo não sendo necessário realizar cadastro para adquirir um bilhete, sempre que um Pix é realizado, informações como nome completo e instituição bancária são divulgadas ao beneficiário, o que poderia levar a um segundo golpe.
Vale destacar que as rifas são ilegais de acordo com a legislação, mas os sorteios podem ser realizados, caso sigam as regras estabelecidas por diferentes leis e portarias. Em vários casos, as pessoas que promovem essas rifas, algumas famosas, não possuem as licenças necessárias e nem garantem a segurança dos participantes, o que oferece grande risco aos internautas.
(Foto: Margaret Neuhaus/Pexels)
