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Saiba quais são os próximos passos após sanção da Lei das Apostas e jogos online

Josias Pereira

Saiba quais são os próximos passos após sanção da Lei das Apostas e jogos online

Sancionado pelo presidente Lula, o PL que regulamenta as apostas esportivas, jogos e cassinos online no país já movimenta o mercado. De acordo com José Francisco Manssur, assessor especial da Secretaria Executiva da Fazenda, em entrevista ao Estadão, 134 operadores já solicitaram de forma prévia autorização para atuarem no Brasil.

Com o mercado totalmente regulado, a estimativa de Manssur é que o governo arrecade cerca de R$ 12 bilhões por ano. Para 2024, os números da Fazenda também são grandiosos, com a expectativa de uma receita extra que ultrapasse R$ 3 bilhões já com o pagamento das outorgas por parte das casas de apostas.

O texto obriga as chamadas "bets estrangeiras" a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O PL institui uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente no país de R$ 30 milhões. A licença será válida por cinco anos.

"O que a gente percebe no mercado é que o jogo (cassino) online representa de 65% a 70% do faturamento das empresas. Então, temos a expectativa de aumento proporcional (na projeção de arrecadação). Além disso, a nossa estimativa orçamentária foi bastante conservadora", declarou Manssur ao Estadão.

Quais são os próximos passos após a sanção do PL?

O presidente Lula determinou vetos em relação ao PL que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, incluindo a isenção de imposto de renda para apostadores que tiverem ganhos líquidos anuais abaixo de 2.112,00. Desta maneira, qualquer valor seria tributado em 15%. Os vetos voltarão para discussão na Câmara e os deputados podem derrubar às adequações sugeridas pelo presidente e sua equipe econômica. Ainda não há prazo para esta discussão, mas o recesso parlamentar acaba dia 1º de fevereiro.
O Ministério da Fazenda prepara agora 12 portarias que vão viabilizar a regulamentação das apostas no Brasil. Elas deverão ser divulgadas nos próximos dias e existem prazos para que cada determinação seja cumprida, como a taxação dos operadores, com previsão de entrar em vigor a partir do dia 1º de abril.
O PL taxa as empresas de apostas em 12% sobre a receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores - o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).
Será criada uma nova secretaria na Fazenda voltada às apostas e loterias.
O novo órgão deverá ter 38 cargos. A pasta já vem sendo comandada pelo deputado André Fufuca (PP-MA), grande aliado de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados.
É esperada uma portaria conjunta com o Ministério da Saúde para o combate à ludopatia, o vício em jogos de azar.
É esperada uma portaria conjunta com o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) para evitar que as empresas promovam comerciais e materiais publicitários divulgados por influencers que apresentem os jogos como forma de enriquecimento.

Abaixo, a divisão dos recursos arrecadados pelo governo ficará assim:

36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;
28% para o Turismo;
13,6% para a segurança Pública;
10% para o Ministério da Educação;
10% para seguridade social;
1% para a saúde;
0,5% para entidades da sociedade civil;
0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

(Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil)